???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302
Tipo do documento: Tese
Título: FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.
Título(s) alternativo(s): FEMINICIDE: study on the decisions handed down by the Court of Justice of the State of Maranhão within the scope of Law no. 13,104 / 2015.
Autor: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira 
Primeiro orientador: DIAS, Marly de Jesus Sá
Primeiro membro da banca: DIAS, Marly de Jesus Sá
Segundo membro da banca: ROCHA, Lourdes Maria Leitão Nunes
Terceiro membro da banca: FERREIRA, Maria Mary
Quarto membro da banca: PINTO, Neuzely Almeida
Quinto membro da banca: PIEDADE, Fernando Oliveira
Resumo: A tese intitulada “Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015” teve por objetivo analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entre os anos de 2015 a 2019, utilizando como parâmetros a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, caráter exploratório, ancorada em aportes documentais e bibliográficos, com enfoque nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especificamente no que se refere aos casos de feminicídios ocorridos entre os anos de 2015 a 2019. Apresenta-se, inicialmente, a configuração da violência doméstica como violência de gênero e violação de direitos humanos, assim enquadrados os direitos das mulheres a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada pela Organização das Nações Unidas em 1948, enfocando-se questões referentes aos tratados e acordos internacionais acerca dos direitos femininos advindos depois da Declaração Universal de Direitos, e ratificados pelo Brasil, incorporados pelo texto constitucional. Em seguida, discorreu-se sobre a origem do termo feminicídio, sua criminalização e enfrentamento pelo Judiciário, à luz da Lei Maria da Penha e, posterior análise dos acórdãos relativos aos crimes de feminicídio no Maranhão, no recorte temporal eleito. Concluiu-se que, em que pese a positividade dos avanços legais com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, persistem dificuldades para suas efetivas implementações junto ao público-alvo a que se destinam a proteção. Identificou-se interpretações ambíguas, distorções nas decisões proferidas em relação ao que diz a lei Maria da Penha, ao lado de descompasso entre o número de processos levado ao conhecimento e apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (32 processos) nos anos de 2015 a 2019 e os dados estatísticos do feminicídio no Estado do Maranhão, que, em 2019, ocupou a 5ª posição no ranking da Região Nordeste. Resultados reveladores de dificuldades e desafios para se efetivar direitos no Brasil às mulheres, sobretudo as negras, velhas, pobres, o que concorre para a elevação do número de violências de gênero e feminicídios, naturalização da tríade patriarcado/racismo/capitalismo, invisibilidade de suas vítimas, múltiplos ataques aos direitos humanos e impactos em todas as esferas da vida social.
Abstract: The thesis entitled “Feminicide: a study on the decisions handed down by the Maranhão State Court of Justice under Law no. 13.104 / 2015” aimed at analyzing the decisions handed down by the Maranhão State Court between the years 2015 to 2019, using the Maria da Penha Law and the Feminicide Law as parameters. This is a qualitative research, exploratory in nature, anchored in documentary and bibliographic contributions, focusing on the decisions made by the Maranhão State Court of Justice, specifically with regard to the cases of femicides that occurred between the years 2015 to 2019. Initially, the configuration of domestic violence is presented as gender violence and human rights violations, thus framing women's rights based on the Universal Declaration of Human and Citizen Rights, formulated by the United Nations in 1948, focusing on issues related to international treaties and agreements on women's rights arising after the Universal Declaration of Rights, and ratified by Brazil, incorporated by the constitutional text. Then, the origin of the term feminicide was discussed, its criminalization and confrontation by the Judiciary, in the light of the Maria da Penha Law and, later analysis of the judgments related to the crimes of feminicide in Maranhão, in the chosen time frame. It was concluded that, despite the positivity of the legal advances with the Maria da Penha and Feminicide laws, difficulties persist for their effective implementation with the target audience for which they are intended to protect. There were ambiguous interpretations, distortions in the decisions rendered in relation to what the Maria da Penha law says, along with the mismatch between the number of cases brought to the attention and appreciation of the Maranhão State Court (32 cases) in the years of 2015 to 2019 and statistical data on femicide in the State of Maranhão, which, in 2019, occupied the 5th position in the ranking of the Northeast Region. Revealing results of difficulties and challenges in making women's rights in Brazil effective, especially black, old, poor, which contributes to the increase in the number of gender-based violence and feminicides, naturalization of the patriarchy / racism / capitalism triad, invisibility of their victims, multiple attacks on human rights and impacts on all spheres of social life.
Palavras-chave: Feminicídio;
Relações de gênero;
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Domestic and family violence against women;
Feminicide;
Homicide of women;
Maranhão Tribunal of justice
Área(s) do CNPq: Direito Penal
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Citação: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira.Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.. 2021. 143 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302
Data de defesa: 5-Apr-2021
Appears in Collections:TESE DE DOUTORADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Josanne C.R.F.Façanha.pdfTese de Doutorado51,63 MBAdobe PDFDownload/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.