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Tipo do documento: Dissertação
Título: Ativismo Judicial? : uma análise da atuação do poder judiciário frente à discricionariedade administrativa para efetivação do direito à educação
Título(s) alternativo(s): Judicial Activism? : an analysis of the performance of power administrative discretion for realization of the right to education
Autor: ROCHA, Karen Karolyna Silva 
Primeiro orientador: SOUSA, Mônica Teresa Costa
Primeiro membro da banca: NEVES, Diogo Gualhardo
Segundo membro da banca: CHAI, Cássius Guimarães
Resumo: A dissertação tem por objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões de juízes federais no Maranhão e acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas. A abordagem da pesquisa é qualitativa, dialética-crítica e emprega como estratégia a análise de conteúdo para as decisões judiciais.
Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze to what extent decisions of the Judiciary that condition typical Public Administration attributions related to the right of education may be considered judicial activism. In order to do so, we analyzed the doctrinal concept of judicial activism under the bias of the implementation of public policies, distinguishing it from the judicialization of politics and judicial control of public policies, having as focus of analysis the performance of the Brazilian Judicial Power. We intend to demonstrate that judicial control over administrative acts has limits, notably with regard to acts denominated discretionary, and when the Judiciary overcomes these limits to implement public policies, that implies in judicial activism, a phenomenon that can be verified by analyzing decisions of federal judges in Maranhão and judgments of the 1 st Region Federal Court that deal with the system of quotas in federal universities and federal institutes for students coming from public schools. The research approach is qualitative, dialectical-critical and uses the analysis of content for judicial decisions as a strategy.
Palavras-chave: Poder Judiciário
Ativismo Judicial
Administração Pública
Discricionariedade
Educação
Judicial Power
Judicial Activism
Public Administration
Discretionary
Education
Área(s) do CNPq: Direito Administrativo
Direito Civil
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: ROCHA, Karen Karolyna Silva. Ativismo Judicial?: uma análise da atuação do poder judiciário frente à discricionariedade administrativa para efetivação do direito à educação. 2017. 114 f. Dissertação( Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1985
Data de defesa: 21-Jul-2017
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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