Universidade Federal do Maranhão
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Recent Submissions
A CLÁUSULA DEMURRAGE DE CONTÊINER E O PROJETO DE LEI Nº 487/2013: AS (IR)RACIONALIDADES DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL
O presente estudo se propõe a compreender a disciplina jurídica das cobranças de sobre-estadia (demurrage) de contêiner no bojo de contratos de transporte marítimo, especialmente no contexto de importação de cargas ao Brasil e em consideração das proposições do Projeto de Lei Federal nº 487/2013. O objetivo geral é analisar a aptidão operacional da proposta de lei de, em vista das discussões empreendidas sobre a temática, solucionar adequadamente eventuais inconsistências regulatóri...
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGRESSOR E O DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil
O presente trabalho tem por escopo abordar a incidência do dano existencial decorrente da violência doméstica e familiar focado em sua reparabilidade cível. A ideia se ancora na premissa de que o modelo punitivo-penal não é suficiente para, de forma isolada, resguardar adequadamente os direitos fundamentais das mulheres, porquanto, ao longo dos anos, fracassou em fazer cessar as violências presentes e prevenir ocorrências futuras. A temática central da pesquisa é, portanto, a responsabil...
Hermenêutica Constitucional do princípio da função social da propriedade: desencontros da atuação do Poder Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís à luz das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional democrática
O presente trabalho problematiza se a atuação do Poder Judiciário na análise dos conflitos possessórios de natureza coletiva e consolidada na Comarca da Ilha de São Luís atende às expectativas hermenêuticas do STJ e STF e a uma jurisdição constitucional democrática compatível com os desafios de uma sociedade livre, justa e solidária enquanto elementos constitutivos da dignidade do ser humano. De início, apresentam-se considerações sobre o percurso metodológico da pesquisa, situando-a na ...
Os processos estruturantes no âmbito da Jurisdição Constitucional: a construção da decisão adequada por meio do diálogo institucional
Esta dissertação tem como objeto de estudo o processamento dos chamados processos estruturantes no âmbito da jurisdição constitucional. Fez-se uma análise das origens dessa categoria no direito norte-americano, com base na doutrina e em casos concretos decididos na Suprema Corte daquele país. Foram analisados outros casos, no direito comparado, ocorridos em países como Argentina, Colômbia, África do Sul e Índia. Após isso, tratou-se de pontos referentes à interpretação constitucional, ao...
Câmara de prevenção e solução consensual de conflitos na Administração Pública: uma análise da viabilidade de sua implementação no âmbito da Procuradoria do Município de Imperatriz/MA como instrumento pragmático de superação da cultura do litígio envolvendo o poder público municipal
A pesquisa analisou a viabilidade de implementação da câmara de prevenção e solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública municipal de Imperatriz/MA como uma resposta pragmática à cultura do litígio. Partiu-se das inovações trazidas com a resolução n. 125/2010 do CNJ e impulsionadas pelo atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e o Novo Marco da Mediação (Lei n. 13.140/2015), que asseveram caber ao Estado promover a mediação e a conciliação, bem como a po...
O CASO DIÁSPORA: a chegada de migrantes africanos no Maranhão e a atuação das instituições no estado
A presente dissertação avalia a atuação das instituições jurídicas e da Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) do Maranhão no acolhimento institucional dos 25 migrantes africanos que aportaram no município de São José de Ribamar, em maio de 2018. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, fundamentada na fenomenologia e que adotou como estratégia metodológica o estudo de caso e a entrevista para a compreensão global do fenômeno. A migração internacional é um fe...
AS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NAS DEMANDAS FAMILIARES E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: Uma análise das percepções e das práticas do Poder Judiciário maranhense para solução de conflitos e superação de crises institucionais
O presente estudo se dedica a avaliação das práticas e das percepções dos atores institucionais do Poder Público quanto à Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário nas demandas familiares. Para tanto, inicialmente faz uso da metodologia de pesquisa bibliográfica, com explanação acerca dos motivos pelos quais a Política Pública foi pensada e instituída, a saber, a evolução do conceito de direito fundamental ao acesso à ju...
OS INTERESSES COLETIVOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E O SISTEMA DE JUSTIÇA NO MARANHÃO: a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público no período de 2015 a 2020
O tema desta dissertação é a judicialização dos interesses coletivos. A delimitação do tema e a demarcação do objeto da pesquisa restringiram a análise sobre a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Maranhão em matéria de proteção ambiental e urbanística no período de 2015 a 2020. As reflexões em torno desse tema enfrentaram os dilemas acerca da expansão do sistema de justiça sobre a esfera administrativa, sobretudo considerando os limites e a efetividade da atuação judic...
DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA
Tendo em vista, de um lado, o quadro de vulnerabilidade social vivenciado por milhões de famílias brasileiras que, conforme dados do governo federal, não têm onde morar, em contraponto às milhões de propriedades urbanas que, não cumprindo sua função social, permanecem não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, a presente pesquisa visa a contribuir para a concretização do direito social à moradia, previsto no caput do artigo 6º da Carta Política de 1988, por meio da análise acerca d...
VIOLÊNCIAS INVISIBILIZADAS: Uma análise sobre a efetividade do Poder Judiciário frente às ações decorrentes de violência moral e psicológica familar e ou doméstica contra a mulher.
A violência doméstica e ou familiar praticada contra a mulher é compreendida como uma grave violação de direitos humanos e constitui uma pandemia que provoca um holocausto de gênero. A Lei Nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, conjugada com os tratados internacionais de direitos humanos incorporam essa concepção ao ordenamento jurídico, elevando o status de proteção em face das violências praticadas a nível nacional e internacional. Os dados de pesquisas nacionais demonstram que as violên...
ESTUPRADA: A CULPABILIZAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE ESTUPRO PELA TUTELA PATRIARCAL DO SISTEMA PENAL.
No contexto do estupro, não é raro, que além dessa violação, a vítima ainda passe por um processo de estigmatização que a coloca como a verdadeira culpada pelo mal sofrido, sendo assim, a pesquisa tem como objetivo investigar o patriarcado na fundamentação da tutela oferecida pelo Sistema de Justiça Penal nos casos de crimes de estupro contra as mulheres silenciando a palavra da vítima e culpabilizando-a. A metodologia fundamenta-se na Análise de Conteúdo para embasar a abordagem quanti-...
Direito, ciência e produção de verdades: uma análise do conceito de ordem pública no âmbito de prisões preventivas
Análise da utilização do conceito de Ordem Pública como fundamento em prisões preventivas, visando discutir seu caráter aberto e político-pragmático, como forma de refletir sobre essas características no Direito como um todo. A problematização proposta perpassa pelas questões a respeito da pretensão de Verdade, pureza e universalidade da própria Ciência, no sentido de que os esforços para cunhar métodos próprios ao Direito que sejam reprodutores de tais anseios, geram embaraços qu...
O posicionamento do tribunal de justiça do Estado do Maranhão sobre a dimensão jurídica das organizações sociais indígenas: (Des) entraves para a efetivação de um pluralismo jurídico
RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe um novo marco indigenista ao país, rompendo com séculos de tradição assimilacionista e integracionista. Contudo, seus dispositivos ainda carecem em grande parte de construção de sentido e ou concretização, dado o emprego de conceitos jurídicos vagos e expressões abstratas que remetem o intérprete a elementos e a zonas de conhecimentos transdisciplinares, não necessariamente extrajurídicos, mas fundamentais para o exercício de um direito d...
JUDICIALIZAÇÃO, SAÚDE E JUSTIÇA: uma análise a partir do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA) no período de 2014 a 2019.
A saúde pública é um tema que requer muita atenção, pois se trata de um problema social, ao passo que é também uma obrigação do Estado. No entanto, sua efetivação encontra diversos óbices de ordem econômica, social e mesmo natural, o que torna o tema extremamente complexo. Como consequência, a sociedade compreende essa situação enquanto uma falha derivada da omissão do Poder Público e tem buscado saná-la, frequentemente, através de pedidos referentes à saúde perante o Poder Judiciário. D...
ASCENSÃO DE MAGISTRADAS NO JUDICIÁRIO MARANHENSE, IGUALDADE, GÊNERO E PATRIARCADO: uma análise cognitivo-discursiva.
Tendo como ponto de partida o fato de que as mulheres ainda estão significativamente sub- representadas em todos os níveis e instâncias de poder, tais como no judiciário, particularmente nos mais altos cargos, e considerando que, na base dessa carreira, o crescente número de juízas não se reflete nas instâncias superiores dessa esfera, a presente pesquisa propõe analisar a política institucional para a progressão na carreira do judiciário maranhense, sua observância aos instrumentos inte...
TORTURA INSTITUCIONAL VIA PODER JUDICIÁRIO: quando a busca pela justiça é convertida em tortura às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no Brasil.
O Poder Judiciário ainda necessita de muitos avanços no combate e prevenção tanto em relação ao crime de tortura quanto à violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, que ainda persistem no Brasil, seja no âmbito público ou privado. Nesse contexto, a presente pesquisa possui o objetivo de analisar a configuração de uma tortura institucional via Poder Judiciário brasileiro às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, como aquela proveniente de uma invisibilidade da vio...
O reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral no 622, seus fundamentos e consequências
Analisa-se a Tese de Repercussão Geral no 622, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a multiparentalidade, a fim de identificar os fundamentos jurídicos dessa decisão e os seus efeitos no âmbito do Direito Civil e sobre outros ramos do Direito. Inicialmente, conceitua-se o instituto da multiparentalidade. Em seguida, verificam-se os argumentos justificadores da decisão. Finalmente, investigam-se os impactos jurídicos da decisão. Concluiu-se que o reconhecimento da multiparentalid...
O PRINCÍPIO DA EQUIDADE E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: Análise das externalidades e internalidades que influenciam a saúde da população negra em São Luís – MA a partir da atuação do Ministério Público.
O presente trabalho visa problematizar as internalidades e externalidades que influenciam a saúde da população negra, em especial a de São Luís – MA, a partir da atuação do Ministério Público, com vistas a executar o princípio da equidade no Sistema de Saúde. De início, apresentam-se considerações sobre o percurso metodológico da pesquisa, situando-a na análise bibliográfica e documental do tipo descritivo-exploratória, abordagem qualitativa e raciocínio hipotético-dedutivo, e para ...
Direito à Saúde e Polícia Militar do Estado do Maranhão: uma avaliação da eficácia das políticas públicas de combate e prevenção ao suicídio no período de 2016 a 2021
O presente trabalho visa problematizar sobre quais os limites e possibilidades das políticas públicas e institucionais de saúde mental da Polícia Militar do Maranhão no enfretamento dos casos de tentativas e/ou suicídios entre os policiais militares. O estudo parte do pressuposto de que as fragilidades das políticas institucionais, por não serem amplas e efetivas, impactam no acesso às políticas públicas de saúde mental dos policiais militares, privando-os do direito de acesso à saú...
As cláusulas escalonadas de mediação e arbitragem: acesso à justiça e desjudicialização das relações contratuais
As cláusulas escalonadas de mediação e arbitragem são estipulações contratuais que definem ainda na formação do contrato a utilização sequencial dos mecanismos consensuais e adjuticatórios, em particular, a mediação e a arbitragem, no tratamento de conflitos que possam vir a surgir no curso das relações contratuais de longa duração. A adesão a essas cláusulas implica o tratamento dessas demandas pela via extrajudicial. Esta pesquisa de caráter jurídico-exploratório tem como objetivo gera...