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Tipo do documento: Dissertação
Título: LEI MARIA DA PENHA E PODER JUDICIÁRIO: entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher entre os anos de 2006 a 2013
Título(s) alternativo(s): MARIA DA PENHA LEY Y PODER JUDICIAL: entendimiento jurisprudencial del Tribunal de Justicia del Estado de Maranhão, en los procesos de violencia doméstica y familiar contra la mujer entre los años 2006-2013
Autor: Ferreira, Josanne Cristina Ribeiro 
Primeiro orientador: ROCHA, Lourdes de Maria Leitão Nunes
Resumo: Pesquisa documental a respeito do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão relacionado a apreciação de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher entre os anos de 2006 a 2013. Apresenta a configuração da violência doméstica como violência de gênero e violação de direitos humanos, assim enquadrados os direitos das mulheres a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada pela Organização das Nações Unidas em 1948, enfocando questões referentes aos tratados e acordos internacionais acerca dos direitos femininos advindos depois da Declaração Universal de Direitos, e ratificados pelo Brasil, incorporados pelo texto constitucional. Aborda os processos apreciados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio das Câmaras Criminais Isoladas, sobre conflitos de jurisdição e competência quanto à matéria de geração, geracional e condição socioeconômica da vítima. Discute as divergentes decisões proferidas pelas três Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Maranhão, que se equivocam quanto à interpretação e enquadramento da violência contra a mulher enquanto violência de gênero. Analisa o posicionamento dos desembargadores do TJMA em relação aos Tribunais de outros Estados, bem como aos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), buscando-se o fundamento das decisões proferidas e indicando sua divergência no que diz respeito ao pensamento de diversos autores e ao enquadramento legal da matéria.
Abstract: Investigación documental sobre la comprensión jurídica de la Corte de Justicia del Estado de Maranhão al evaluar los casos de violencia doméstica contra las mujeres entre los años 2006 a 2013. Fue presentado inicialmente el establecimiento de la violencia doméstica como violencia violaciones de género y derechos humanos, así enmarcadas derechos de la mujer a partir de la Declaración universal de los Derechos Humanos y de los Ciudadanos , formulados por las Naciones Unidas en 1948 , centrándose en las cuestiones relativas a los tratados y acuerdos internacionales sobre los derechos de los que vienen de la mujer después de la Declaración universal de los Derechos Humanos, ratificada por Brasil e incorporado por el texto constitucional. Presenta el procedimiento ante la Corte de Justicia de la Provincia de Maranhão, a través de las Salas Penal, aislado sobre conflictos de jurisdicción y poderes como la generación comité, estatus generacional y socioeconómica de la víctima, se analizan las decisiones divergentes adoptadas por los tres cámaras Penal el Tribunal de Maranhão, que se equivocó en cuanto a la interpretación y la elaboración de la violencia contra las mujeres como la violencia de género. Analiza el posicionamiento de los jueces del TJMA en relación con los tribunales de otros Estados, así como las de los Tribunales Superiores (STJ y STF), aspira a convertirse en el fundamento de los juicios e indicando su divergencia con respecto al pensamiento de muchos autores y el marco legal de la materia.
Palavras-chave: Violência doméstica e familiar
Tribunal de Justiça
Jurisprudência divergente
Maranhão
Lei Maria da Penha
Mulher
Violencia doméstica y familiar
Corte de Justicia
Maranhão. Jurisprudencia divergente
Lei Maria da Penha
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: Políticas Públicas
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Citação: FERREIRA, Josanne Cristina Ribeiro. MARIA DA PENHA LEY Y PODER JUDICIAL: entendimiento jurisprudencial del Tribunal de Justicia del Estado de Maranhão, en los procesos de violencia doméstica y familiar contra la mujer entre los años 2006-2013. 2014. 200 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/873
Data de defesa: 26-Jun-2014
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

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