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Tipo do documento: Dissertação
Título: AVALIAÇÃO POLÍTICA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Título(s) alternativo(s): POLICY EVALUATION POPULAR PHARMACY OF BRAZIL PROGRAM UNDER LIGHT OF THE PRINCIPLES OF UNIFIED SYSTEM HEALTH
Autor: Aragão Junior, Gilvan Alves 
Primeiro orientador: SOUSA, Salviana de Maria Pastor Santos
Primeiro membro da banca: Silva, Ilse Gomes
Segundo membro da banca: Lima, Valéria Ferreira Santos de Almada
Resumo: O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado em 2004 com o objetivo de reduzir o abandono de tratamento provocado pelo impacto que a aquisição de medicamentos contra doenças crônicas ocasionava, em longo prazo, no orçamento de famílias que buscavam a obtenção desses remédios na rede privada. Em 2006, o programa foi expandido mediante a criação de um eixo chamado Aqui Tem Farmácia Popular , que permitia que farmácias privadas estabelecessem convênios com o Ministério da Saúde para a distribuição de medicamentos subsidiados com recursos desse programa. A grande questão em torno desse programa é o fato de que ele utiliza o sistema de copagamento em sua engenharia, o que significa que os usuários do programa devem despender uma pequena quantia para obter o medicamento necessitado, o que resulta na bitributação do mesmo benefício social, visto que o cidadão financia a produção de medicamentos no momento em que paga impostos e realiza um segundo pagamento no momento da aquisição desses mesmos medicamentos. Este trabalho realiza uma avaliação política desse programa a partir dos princípios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, aos quais todos os serviços e ações de saúde do país devem estar submetidos. Para atingir esse objetivo optei pela realização de uma avaliação com abordagem qualitativa e uma metodologia denominada avaliação política da política (SILVA, 2008), na qual utilizo como técnicas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental para a coleta de informações que permitem o esclarecimento acerca das dimensões de avaliação delimitadas para este estudo, a saber: os determinantes que condicionaram a formulação da política, o referencial éticopolítico e os princípios de justiça social que o fundamentam, o modelo de intervenção do programa e suas estratégias de ação e, finalmente, suas fontes de recursos e seu modo de financiamento. Concluo com esta avaliação que o Programa Farmácia Popular do Brasil teve como principal determinante a política neoliberal que fomenta a redução da atuação do Estado através, dentre outras medidas, da criação de programas que realizem a gestão de serviços públicos em parceria com instituições privadas, impondo à população uma parte do financiamento dos serviços prestados. Além disso, o programa em pauta fere os três princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde; não possui respaldo legal para a realização de subvenções econômicas, sendo por isso ilegal; além do fato de que a Constituição Federal impede a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, o que é realizado pelo programa, donde se conclui que ele é também inconstitucional. Por fim, o Tribunal de Contas da União aponta que não há estudos que justifiquem a existência do programa, pois não existe comprovação de melhor relação custobenefício dele em comparação com os programas que fornecem medicamentos de forma gratuita para a população brasileira.
Abstract: The Popular Pharmacy of Brazil Program was created in 2004 with the purpose of reducing of treatment abandonment caused by the impact that the acquisition of medications for chronic diseases occasioned in the long run, the budget of families who sought to obtain these medicines in the network private. In the 2006, the program was expanded through the creation of an axis called Has Popular Pharmacy Here , which allowed private pharmacies establish agreements with the Ministry of Health for distribution of medications subsidized with resources of this program. The central issue about this program is the fact that it uses the system of copayment in its engineering, which means that users of the program must spend a small amount to get the medication needed, resulting in double taxation of the same social benefit, since the citizen finances the production of medications at the moment that pays taxes and makes a second payment at the moment of the acquisition of such medications. This work makes a political evaluation of this program from the principles established by the Unified Health System, to which all services and action of health of the country must be submitted. To reach this objective I opted for an evaluation with qualitative approach and a methodology called political evaluation of the policy (SILVA, 2008), in which I use as technical the bibliographical research and the documentary research to collect information that allows the elucidation of the evaluative dimensions defined for this study, namely: the determinants that conditioned the formulation of the policy, ethical and political framework and the principles of social justice base that it, the model of intervention of the program and its strategies of action and, finally, its sources of resources and its way of financing. I conclude with this evaluation that the Popular Pharmacy of Brazil Program had as main determinative the neoliberal politics that foments the reduction of State action through, among other measures, the creation of programs that perform the management of public services in partnership with private institutions, imposing to the population a part of the financing of the given services. In addition, the program in question violates the three doctrinal principles of the Unified Health System, does not possess legal endorsement for the accomplishment of economic subventions, being therefore illegal, beyond the fact of that the Federal Constitution to hinder the destination of public resources for private institutions with lucrative ends, which is done by the program, of where if also concludes that it is unconstitutional. Finally, the Court of Accounts of the Union points that there are no studies to justify the existence of the program, because there is no evidence of better cost-effective compared it with the programs that provide medications free of charge for the Brazilian population.
Palavras-chave: Programa Farmácia Popular do Brasil
Sistema Único de Saúde
Sistema de copagamento
Farmácia Popular
Saúde Pública
Popular Pharmacy of Brazil Program
Unified Health System
Copayment system
Popular farmacy
Public Health
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DEMOGRAFIA::POLITICA PUBLICA E POPULACAO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: Políticas Públicas
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Citação: ARAGÃO JUNIOR, Gilvan Alves. POLICY EVALUATION POPULAR PHARMACY OF BRAZIL PROGRAM UNDER LIGHT OF THE PRINCIPLES OF UNIFIED SYSTEM HEALTH. 2012. 133 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/850
Data de defesa: 29-Mar-2012
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