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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7216| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O sistema de garantia de direitos e a perícia especializada criminal de crianças e adolescentes no Maranhão: limites e perspectivas |
| Título(s) alternativo(s): | The rights guarantee system and specialized forensic assessment of children and adolescents in Maranhão: limitations and perspectives |
| Autor: | FERNANDES , Karen Andressa Pires ![]() |
| Primeiro orientador: | ARAUJO , Cleonice Correa |
| Primeiro membro da banca: | ARAÚJO, Cleonice Correa |
| Segundo membro da banca: | SILVA, Lilia Penha Viana |
| Terceiro membro da banca: | SOUSA, Mara Alves de |
| Resumo: | O presente estudo analisa a estruturação e as dinâmicas operativas da Perícia Especializada Criminal direcionada a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Estado do Maranhão, à luz das diretrizes normativas do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) instituído pela Lei nº 13.431/2017. Ancorada no materialismo histórico-dialético e orientada por referenciais teóricos sobre violência institucional e microfísica do poder, a pesquisa investiga o papel protetivo e de responsabilização criminal exercido pelo Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA) em São Luís. A abordagem metodológica pauta-se em análise documental e em dados gerenciais de relatórios institucionais da Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão. O estudo reconstrói a gênese exógena do IPCA, nascida sob a égide da solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso dos "Meninos Emasculados do Maranhão", evidenciando os limites de reformas institucionais puramente burocráticas. Os resultados apontam severos gargalos estruturais e gerenciais na realidade pericial local: inadequações físicas e arquitetônicas na sede metropolitana que comprometem a privacidade do atendimento e geram revitimização institucional; assimetria territorial crônica caracterizada pela total ausência de unidades periciais infantojuvenis especializadas nos municípios do interior; opacidade e fragmentação informacional no fluxo de transmissão de dados entre os órgãos de segurança; e expressivo deficit no corpo técnico de carreira, gerido de forma precarizada mediante vínculos laborais temporários. Conclui-se que a mera introdução de macroestruturas físicas isoladas é insuficiente para assegurar a Doutrina da Proteção Integral. Torna-se imperativo implementar uma virada paradigmática que integre fluxos intersetoriais, padronize protocolos de atuação baseados na perspectiva de faixa etária e institua canais democráticos de controle e transparência, transformando a eficácia protetiva de preceito normativo em realidade administrativa concreta. |
| Abstract: | This study analyzes the structuring and operational dynamics of the Specialized Criminal Forensic Science Service directed at children and adolescents who are victims or witnesses of violence in the State of Maranhão, in light of the regulatory guidelines of the Rights Guarantee System (SGDCA) established by Law No. 13,431/2017. Anchored in historical-dialectical materialism and guided by theoretical frameworks on institutional violence and the microphysics of power, the research investigates the protective and criminal accountability role exercised by the Institute of Forensics for Children and Adolescents (IPCA) in São Luís. The methodological approach is based on documentary analysis and managerial data from institutional reports of the Official Criminal Forensics of Maranhão. The study reconstructs the exogenous genesis of the IPCA, born under the aegis of the friendly settlement before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) in the case of the "Emasculated Boys of Maranhão", highlighting the limits of purely bureaucratic institutional reforms. The results point to severe structural and managerial bottlenecks in the local forensic reality: physical and architectural inadequacies at the metropolitan headquarters that compromise the privacy of care and generate institutional revictimization; chronic territorial asymmetry characterized by the total absence of specialized child and adolescent forensic units in interior municipalities; informational opacity and fragmentation in the data transmission flow between security agencies; and an expressive deficit in the career technical staff, managed precariously through temporary labor ties. It is concluded that the mere introduction of isolated physical macrostructures is insufficient to ensure the Doctrine of Integral Protection. It becomes imperative to implement a paradigmatic shift that integrates intersectoral flows, standardizes operational protocols based on an age-group perspective, and establishes democratic channels of control and transparency, transforming protective efficacy from a regulatory precept into a concrete administrative reality. |
| Palavras-chave: | sistema de garantia de direitos; perícia especializada criminal; proteção integral; perspectiva etária; Maranhão; rights guarantee system; specialized criminal forensics; integral protection; age perspective; Maranhão. |
| Área(s) do CNPq: | Políticas Públicas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
| Sigla da instituição: | UFMA |
| Departamento: | DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO |
| Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO |
| Citação: | FERNANDES , Karen Andressa Pires. O sistema de garantia de direitos e a perícia especializada criminal de crianças e adolescentes no Maranhão: limites e perspectivas. 2026. 107 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7216 |
| Data de defesa: | 29-Jun-2026 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| KAREN_ANDRESSA_PIRES_FERNANDES.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,24 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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