@MASTERSTHESIS{ 2008:88335973,
 	title = {A POLÍTICA DE COTAS NO TRABALHO COMO AÇÃO AFIRMATIVA PARA A
  PESSOA COM DEFICIÊNCIA  EM SÃO LUÍS-MA},
 	year = {2008},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/876",
 	abstract = "Esta dissertação de Mestrado em Políticas Públicas aborda a noção de pessoa com
 deficiência, igualdade de oportunidades, discriminação contra a pessoa com
 deficiência, ação afirmativa, o direito à diferença para a política de cotas nas
 empresas com cem ou mais empregados (nos termos da Lei Federal nº 8.213/91 e
 do art. 35 do Decreto Federal nº 3.298/99) na percepção dos grandes empregadores
 e das pessoas com deficiência em São Luís do Maranhão. Toma por campo
 empírico as empresas locais obrigadas a cumprir a política de cotas e os
 representantes dos órgãos públicos DRT-MA, MPT-MA, SINE-MA, INSS e MPE, dos
 Conselhos de Direito, de ONGs, dos movimentos sociais e de trabalhadores com
 deficiência . Este estudo adota por recorte temporal o período entre o ano de 2000
 até outubro de 2007. O estudo se inicia com uma abordagem da deficiência no
 panorama legal e nas políticas públicas, analisando a recepção das Convenções nº
 111/58 e nº 159/83 da OIT no Brasil e o Plano Nacional de Direitos Humanos à luz
 da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e se
 aprofunda ao abordar os paradigmas de atenção à pessoa com deficiência no Brasil
 comparando com o contexto local. Posteriormente aborda a política de cotas nas
 empresas como instrumento da Política Nacional de Integração da  Pessoa
 Portadora de Deficiência  (Lei nº 7.853/89) em São Luís-MA e a visão de seus
 diversos sujeitos locais. Conclui apontando que, embora tenha registrado diversos
 avanços conceituais e práticos inclusive no contexto local, a política de cotas nas
 empresas implementada como ação afirmativa sob a responsabilidade da DRT-MA
 ainda não conseguiu cumprir o seu objetivo declarado em São Luís, qual seja: elidir
 toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou alterar a
 igualdade de oportunidades na relação de emprego ou de profissão, bem como de
 inserir nas empresas com mais de 100 empregados as pessoas portadoras de
 deficiência e os trabalhadores reabilitados pela previdência social.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {Políticas Públicas}
}