@MASTERSTHESIS{ 2010:831968952,
 	title = {A DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE SÃO LUÍS (MA) À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA: uma reflexão sobre as práticas institucionais de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher},
 	year = {2010},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/842",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo avaliar o processo de implementação da Lei Maria da Penha pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher, em especial, pela Delegacia Especial da Mulher de São Luís (MA), buscando identificar os fatores facilitadores e os obstáculos que operam ao longo dessa implementação e que condicionam, positiva ou negativamente, o cumprimento das metas e objetivos traçados pela lei. Inicialmente, aborda o processo de luta dos movimentos de mulheres e feministas em torno da politização da violência doméstica e familiar contra a mulher, até o advento da Lei Maria da Penha. Depois, apresenta atuação dos movimentos feministas em âmbito internacional em prol do reconhecimento dos direitos das mulheres enquanto direitos humanos, assim como as principais convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres. Em seguida, trata do advento da Lei Maria da Penha e das inovações introduzidas por esta lei no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, avalia o processo de implementação da aludida lei no âmbito da Delegacia Especial da Mulher de São Luís.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {Políticas Públicas}
}