%0 Thesis %T CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO UMA ALTERNATIVA PARA EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS: as decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão acerca do direito à saúde %U http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/836 %I Universidade Federal do Maranhão