@MASTERSTHESIS{ 2010:650265220,
 	title = {CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO UMA ALTERNATIVA
 PARA EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS: as decisões do Tribunal de Justiça do
 Maranhão acerca do direito à saúde},
 	year = {2010},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/836",
 	abstract = "O judiciário estadual e o controle das políticas públicas. Estudo sobre a atuação da
 justiça estadual e a relação de suas decisões com a efetivação dos direitos
 fundamentais sociais, tomando-se, como base, o direito à saúde. A presente
 pesquisa utiliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no
 tocante à interferência nas questões de ordem política, em que o Judiciário é
 provocado a se pronunciar, fazendo o controle de políticas públicas, cujas decisões
 analisadas destacaram os temas separação dos poderes; interferência judicial nas
 fases de formulação e implementação das políticas; reserva do possível e mínimo
 existencial, bem como o argumento do efeito multiplicador das decisões judiciais,
 utilizado por alguns desembargadores daquela corte judiciária. Concluiu-se que, a
 postura jurídica, adotada pela Justiça Estadual Maranhense oscila entre a proteção
 aos bens jurídicos vida e dignidade humana, em outros momentos busca resguardar
 o erário público, evocando a reserva do possível, alegando que, ao deferir os pleitos
 individuais relacionados ao custeio por tratamentos de saúde isso pode servir de
 mau exemplo e inchar o judiciário com demandas similares. No entanto, percebe-se
 que, na maioria das vezes, as decisões do Tribunal de Justiça, exaradas em
 sentenças ou acórdãos, têm uma postura comprometida com as questões sociais,
 deixando claro que o direito à saúde está ligado à dignidade humana, sendo um
 direito fundamental subjetivo, cuja exigência decorre diretamente da Constituição
 Federal e que deve prevalecer diante de questões políticas ou orçamentárias.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {Políticas Públicas}
}