@MASTERSTHESIS{ 2015:229695165,
 	title = {A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO BRASIL: uma análise sobre os direitos dos animais sob o ponto de vista ético, jurídico e social},
 	year = {2015},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/797",
 	abstract = "Análise da construção de políticas públicas para animais no Brasil, a partir da discussão dos direitos dos animais como questão ética, jurídica, social e política. Identificam-se os aspectos históricos de uso dos animais que marcam as relações entre os homens e estes. Analisam-se as discussões éticas acerca da existência de direitos morais para os animais desde a Antiguidade, que fundaram a discussão contemporânea da admissão dos animais como sujeitos de direitos. Analisa-se a construção dos direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, em legislações infraconstitucionais e nas constituições. Identifica-se a transformação da questão dos direitos dos animais em questão pública, inserindo-se na agenda política brasileira e demandando ações de proteção animal do Poder Público através da formulação e implementação de política públicas. Com isso, considera-se a pertinência e responsabilidade do Poder Público brasileiro na promoção de políticas públicas de proteção animal.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {Políticas Públicas}
}