@MASTERSTHESIS{ 2015:2060711288,
 	title = {DIREITO À SAÚDE E JUDICIALIZAÇÃO: uma análise da atuação do Conselho Nacional de Justiça no aprimoramento da prestação jurisdicional nas demandas de saúde},
 	year = {2015},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/664",
 	abstract = "A inserção do direito à saúde no texto da Constituição Federal de 1988 representou um grande avanço do ponto de vista social, pois, conforme vai se observar, com fundamento nas teorias da justiça desenvolvidas por John Rawls e Norman Daniels, a saúde é um dos principais fatores que influenciam as oportunidades que os indivíduos têm ao longo de suas vidas. No entanto, o Estado tem encontrado problemas na efetivação do direito à saúde, uma vez que em virtude da sua promoção depender de ações do poder público e, por conseguinte, do dispêndio de recursos, os gestores cada vez mais têm se valido da noção de corte orçamentário e reserva do possível para justificar a ausência ou insuficiência de políticas públicas. Assim, em um contexto em que a efetividade dos direitos à saúde é condicionada à reserva das capacidades financeiras do Estado, somando-se a isso o alto grau de abstração e complexidade para a efetivação desse direito, vem se disseminando um fenômeno que ficou conhecido como judicialização da saúde, que significa a transferência das decisões sobre políticas públicas em saúde para o Poder Judiciário. Os magistrados enfrentam grandes dificuldades na análise das demandas envolvendo o direito à saúde, tornando necessária a criação de critérios mais claros e objetivos, que permitam ao Poder Judiciário agir de modo equilibrado, de um lado em relação ao cumprimento de sua missão constitucional de proteção dos direitos fundamentais e, de outro, enquanto Instituição atenta às limitações econômicas do Estado e à separação harmônica dos Poderes. O Conselho Nacional de Justiça pretende ocupar o papel de protagonista do necessário debate que precisa ser travado em torno da judicialização da saúde. Para tanto, desde 2010, vem conduzindo uma política pública judiciária para o aprimoramento da prestação jurisdicional nas demandas de saúde através da criação do Fórum do Judiciário para a Saúde. Desta feita, tem-se como objetivo principal do trabalho avaliar a eficácia dessa política judiciária conduzida pelo CNJ no campo da judicialização da saúde, notadamente, no Estado do Maranhão.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {Direito e Instituições do Sistema de Justiça}
}