@MASTERSTHESIS{ 2023:415977156,
 	title = {Judicialização e direito a saúde: Uma análise dos fundamentos das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o acesso a medicamentos como forma de alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/5128",
 	abstract = "Esta pesquisa teve como objetivo analisar os fundamentos das decisões do Tribunal de Justiça 
 Maranhense (TJMA), acerca do tema da saúde relacionada ao acesso a medicamentos, como 
 forma de garantir a efetivação da meta 3.8 da Agenda 2030, do 3º Objetivo do Desenvolvimento 
 Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), no município de São Luís (MA), 
 considerando o período entre 2016 e 2020. A discussão central da presente pesquisa se deu a 
 partir da ideia de justiça fundada na equidade em relação ao acesso à saúde, baseado nas teorias 
 de John Rawls (2016) e Norman Daniels (2008) , que privilegiam as suas teorias ancoradas em 
 instituições para a promoção daquilo que entendem ser justo. A presente pesquisa se adornou aos 
 objetivos do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça 
 (PPGDIR), na linha de pesquisa da “Dinâmica e Efetividade das Instituições do Sistema de 
 Justiça”, vez que procurou conhecer de que maneira o Sistema de Justiça do Maranhão pode 
 oferecer dispositivos para ser mais eficiente, e a partir desse conhecimento, tornar as suas ações 
 mais produtivas, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva. A hipótese é que a 
 judicialização da saúde é importante instrumento na garantia da efetivação da meta 3.8 e, com 
 isso, foram definidos dois pressupostos: a judicialização da saúde impacta na elaboração de 
 políticas públicas, e tem a propensão de promover justiça social e equidade à medida em que 
 possibilita o acesso aos recursos da saúde, relacionados ao acesso a medicamentos. Para o 
 alcance da hipótese e dos pressupostos, foram traçados os objetivos específicos, quais sejam: 
 compreender a universalização da saúde sob a ótica da Teoria da Justiça de John Rawls (2016) e 
 da Teoria da Saúde de Norman Daniels (2008); apreender se há efetivação do 3º ODS, meta 3.8; 
 e avaliar como as políticas públicas de saúde no município de São Luís (MA) foram influenciadas 
 a partir das decisões do TJMA. Trata-se de um estudo quanti-qualitativo, descritivo-explicativo, 
 do tipo documental. A coleta de dados foi realizada a partir das fontes primárias de processos 
 referentes ao fornecimento de medicamentos, com acesso autorizado a advogados, no site 
 pje.tjma.jus.br. A análise dos dados da pesquisa foi baseada na Análise de Conteúdo 
 desenvolvida por Laurence Bardin (2016). Após a análise da presente pesquisa, inferiu-se que a 
 hipótese central levantada, de que “a judicialização da saúde tem propensão de garantir a 
 efetivação da meta 3.8 no estado do Maranhão, mais precisamente no município de São Luís”, 
 apesar de não ser conclusiva, indica que a judicialização é um fenômeno presente como forma de 
 impulsionar a garantia do acesso a medicamentos, e também capaz de fomentar políticas 
 públicas, a exemplo da criação da Vara Especializada da Saúde na Comarca de São Luís e do 
 Centro de Conciliação de Saúde. Portanto, apesar dos pontos apresentados ao fechamento da 
 pesquisa não demonstrarem uma correlação direta entre decisões do TJMA acerca do tema da 
 saúde relacionada ao acesso a medicamentos no município de São Luís (MA), e a efetivação da 
 meta 3.8 da Agenda 2030 do 3º Objetivo da ODS, da ONU, é possível intuir que, indiretamente, 
 o judiciário buscou proporcionar o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade 
 oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}