@MASTERSTHESIS{ 2023:1073942841,
 	title = {O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4882",
 	abstract = "Com a crescente atuação do Poder Judiciário nos últimos anos e a Constituição da República 
 como centro do ordenamento jurídico e sistema normativo brasileiro, é necessário falar sobre 
 questões como divisão de Poderes, Ativismo Judicial, Judicialização da Política e 
 principalmente sobre Controle de Constitucionalidade. Desta forma, esta pesquisa objetivou 
 perspassar por tais conceitos e analisar as decisões das Ações Diretas de 
 Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) no período pós-Constituição de 1988, para 
 examinar em que medida o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se alterado 
 trazendo uma racionalidade e lógicas mais ativistas, no sentido de suprir omissões 
 inconstitucionais e proteger direitos fundamentais. Tudo, sob a ótica dos referenciais teóricos 
 Jeremy Waldron, Andrei Marmor e Robert Alexy, que têm em comum a formulação de 
 teorias discutindo-se a importância da interpretação por parte dos julgadores, sobre a revisão 
 judicial e a legitimidade do Judiciário para fazê-la. Para tal, adotou-se uma metodologia 
 indutiva, de viés qualitativo, e utilizando-se como procedimento metodológico a análise de 
 jurisprudência, de modo a ser possível compreender a influência de tais decisões para a 
 concretização das normas constitucionais pelo Congresso Nacional e se estão em 
 conformidade ao art. 103, §2º da Constituição da República de 1988.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}