@MASTERSTHESIS{ 2023:234644609,
 	title = {Consórcios públicos no ordenamento jurídico brasileiro},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4680",
 	abstract = "A presente pesquisa visou compreender o papel dos consórcios públicos no federalismo
 cooperativo brasileiro, a partir do sistema constitucional inaugurado com a Constituição Federal
 de 1988, analisando suas condições de possibilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
 Para tanto, abordou-se a partir de uma metodologia jurídica descritiva e histórica o processo de
 formação e consolidação do federalismo de cooperação no sistema constitucional brasileiro
 após 1988, reunindo elementos que permitem discutir sobre a questão do desequilíbrio fiscal, a
 organização do estado federal na contemporaneidade e a execução dos serviços públicos, o
 (neo)constitucionalismo, o papel do poder judiciário e o federalismo cooperativo brasileiro na
 atualidade. Em seguida, foram abordados os principais aspectos conceituais e normativos dos
 Consórcios Públicos, analisando-se seu surgimento formal no âmbito do ordenamento jurídico
 brasileiro, no contexto da Reforma Administrativa do Estado implementada com o advento da
 Emenda Constitucional no 19, de 04 de junho 1998, suas principais características, seu objeto e
 suas prerrogativas legais. Para contextualização da dinâmica de interação cooperativa por meio
 dos consórcios públicos e compreensão da prática institucional destes mecanismos federativos,
 utilizou-se como exemplo o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
 Nordeste (Consórcio Nordeste), vocacionado à prestação de serviços públicos de interesse
 comum dos Estados-membros da região Nordeste. A partir de uma perspectiva teórica, este
 estudo se relaciona com pesquisas que abordam a influência da estrutura federativa nas políticas
 sociais, o papel dos entes federativos no âmbito do federalismo cooperativo brasileiro e os
 Consórcios Públicos no Brasil. O foco analítico concentra-se nas condições de possibilidade da
 gestão associada de serviços públicos por meio de Consórcios Públicos e na participação dos
 entes subnacionais no processo de descentralização das políticas públicas, dialogando com
 trabalhos que destacam a atuação dos governos estaduais da região Nordeste. À guisa de
 conclusão, compreendeu-se que os consórcios públicos são mecanismos de cooperação
 interfederativa que podem contribuir para a repartição equilibrada do poder, a manutenção e
 fortalecimento do federalismo brasileiro, bem como podem propiciar maior eficiência na
 implementação de políticas públicas e na prestação dos serviços públicos à população, mas
 ainda encontra limites impostos pelo próprio sistema federativo constitucional e barreiras
 culturais próprias da política brasileira.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}