@MASTERSTHESIS{ 2023:468885264,
 	title = {Regularização fundiária e proteção dos direitos de quilombos:  Análise da legislação e prática de territorialização de comunidades tradicionais no Maranhão},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4603",
 	abstract = "A garantia de acesso das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente necessitam para 
 a reprodução de seus modos de vida é um dos mais relevantes fatores para a manutenção de suas 
 identidades, embora esse direito só tenha sido incorporado ao sistema jurídico brasileiro com o 
 advento da Constituição Federal de 1988, em âmbito nacional, e com a Constituição do Maranhão 
 de 1989, no local. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo a análise da adequação dos 
 instrumentos jurídicos e administrativos utilizados pela Administração Pública maranhense, 
 através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), para a concretização dos 
 direitos territoriais das comunidades tradicionais quilombolas no Estado. O trabalho perfaz a 
 seguinte linha: inicia-se com a definição do objeto de tutela, com destaque à importância dos 
 territórios na formação da identidade dos quilombos, bem como dos dispositivos do Direito 
 brasileiro e internacional que tratam da matéria, sobretudo com a elucidação das diferentes 
 abordagens em cada uma das esferas; prossegue, então, com uma descrição dos procedimentos de 
 territorialização de terras de quilombos, traçando paralelos entre a experiência em nível federal e 
 o modelo construído para o cenário maranhense; por fim, é examinada a adequação dos 
 instrumentos de territorialização utilizados pelo Estado do Maranhão em relação às diretrizes 
 jurídicas e aos elementos centrais da cultura dos quilombos, tanto em plano abstrato quanto na 
 aplicação concreta ao caso do Território Quilombola Sesmaria dos Jardins. A pesquisa usou o 
 método dialético, através da revisão bibliográfica de trabalhos publicados sobre as temáticas 
 abordadas e o estudo de caso de processo administrativo conduzido sob vigência das atuais normas 
 estaduais maranhenses, com objetivo de entender as relações, conexões e adequações entre a 
 cultura das comunidades quilombolas e as normas criadas para materializar os seus direitos.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CULTURA E SOCIEDADE/CCH},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}