@MASTERSTHESIS{ 2022:42776908,
 	title = {A CLÁUSULA DEMURRAGE DE CONTÊINER E O PROJETO DE LEI Nº 487/2013:  AS (IR)RACIONALIDADES DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL},
 	year = {2022},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4585",
 	abstract = "O presente estudo se propõe a compreender a disciplina jurídica das cobranças de sobre-estadia 
 (demurrage) de contêiner no bojo de contratos de transporte marítimo, especialmente no 
 contexto de importação de cargas ao Brasil e em consideração das proposições do Projeto de 
 Lei Federal nº 487/2013. O objetivo geral é analisar a aptidão operacional da proposta de lei 
 de, em vista das discussões empreendidas sobre a temática, solucionar adequadamente 
 eventuais inconsistências regulatórias que se verificam na prática comercial para garantir 
 segurança, estabilidade e confiança às relações negociais de direito privado, conjecturando 
 ainda efeitos potenciais do projeto de lei no âmbito normativo e jurisprudencial. Objetiva-se: 
 a) apresentar o sistema do direito em suas conjunturas operacional, estrutural e funcional para 
 entender o papel da legislação de direito privado; b) compreender as racionalidades 
 estruturantes do projeto de lei estudado, bem assim a regulação e operacionalização do contrato 
 de transporte marítimo; c) analisar criticamente as previsões relativas à cláusula demurrage de 
 contêiner, propondo um modelo jurídico à questão. Para tanto, utilizar-se-á do método de 
 abordagem pragmático-sistêmico, em perspectiva jurídico-operacional, a partir do referencial 
 teórico da teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, tudo conforme a perspectiva 
 da obra “O direito da sociedade” (LUHMANN, 2016). Trata-se de pesquisa qualitativa, 
 monográfica, jurídico-propositiva e com raciocínios estruturados pelo método hipotético dedutivo. Ao final, em vista da estrutura e função das cobranças de sobre-estadia de contêiner, 
 conclui-se que a proposta de lei apreciada, malgrado ter pretensão de encerrar a regulação 
 jurídica de direito privado, é parcialmente inviável à disciplina da temática, uma vez que 
 relevantes questões conflituosas presentes não foram apreciadas ou assim o foram 
 deficientemente, tendo a proposição legislativa potencial de redundar em soluções 
 inconsistentes ou inadequadas no âmbito do sistema jurídico.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}