@MASTERSTHESIS{ 2021:468288750,
 	title = {DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no  processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4089",
 	abstract = "Esta dissertação analisa os desafios, os avanços e as estratégias adotadas no processo de 
 expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, entre 2014 e 2020. Realiza um estudo, 
 através da pesquisa bibliográfica, das particularidades da constituição do capitalismo e da 
 formação social brasileira, bem como acerca das formas de enfrentamento da questão social no 
 Brasil até a promulgação da Constituição Federal de 1988, marco de um novo padrão de 
 proteção social no Brasil. Caracteriza os diferentes sistemas de assistência jurídica. Apresenta 
 a evolução da assistência jurídica no constitucionalismo brasileiro, por meio das pesquisas 
 bibliográfica e documental. Evidencia o modelo público de assistência jurídica que atende à 
 efetivação de igualdade e justiça social. Compreende a assistência jurídica pública como direito 
 fundamental social institucionalizado como política social e que sua previsão, combinada com 
 a criação da Defensoria Pública, se apresenta como uma das dimensões da Política Pública de 
 Acesso aos Direitos. Aborda o acesso à justiça como direito fundamental social que integra o 
 conteúdo das necessidades humanas básicas e transcende o mero acesso formal ao Poder 
 Judiciário. Examina os principais diplomas legislativos responsáveis pela consolidação da 
 Defensoria Pública no plano constitucional e infraconstitucional. A partir dos dados 
 quantitativos e qualitativos coletados, concluiu que o processo de expansão da Defensoria 
 Pública tem sido permeado por embates políticos, jurídicos e institucionais; que os cargos 
 existentes e providos são insuficientes para a demanda e para a lotação de defensores públicos 
 em todas as comarcas maranhenses no prazo estabelecido pelo art. 98, do Ato das Disposições 
 Constitucionais Transitórias; que o orçamento destinado à implantação de novos núcleos está 
 aquém do necessário; e que os critérios utilizados para a lotação dos defensores públicos não 
 atendem ao novo modelo constitucional. Ainda assim, outras estratégias de ampliação do 
 atendimento estão sendo adotadas, com maior aproximação da comunidade e maior intervenção 
 no ciclo de políticas públicas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}