@MASTERSTHESIS{ 2021:576017344,
 	title = {DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3752",
 	abstract = "Tendo em vista, de um lado, o quadro de vulnerabilidade social vivenciado por milhões
 de famílias brasileiras que, conforme dados do governo federal, não têm onde morar, em
 contraponto às milhões de propriedades urbanas que, não cumprindo sua função social,
 permanecem não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, a presente pesquisa visa a
 contribuir para a concretização do direito social à moradia, previsto no caput do artigo 6º da
 Carta Política de 1988, por meio da análise acerca do quanto a desapropriação urbanística
 sancionatória, expressa no artigo 182, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, e
 regulamentada pelo Estatuto da Cidade e pelos Planos Diretores, pode concorrer para a
 materialização do referido direito no âmbito específico do Município de São Luís. Para esse
 fim, o trabalho divide-se em três partes principais. A primeira dedica-se a analisar o direito à
 propriedade e o direito à moradia, quanto ao surgimento, à evolução histórica, aos marcos
 jurídicos, à aplicabilidade e ao status normativo, além das interseções entre esses direitos e a
 função social da propriedade. A segunda destaca, de um lado, o conceito de panorama das
 necessidades habitacionais, que engloba o déficit e a inadequação habitacionais, relativos ao
 Brasil, ao Maranhão e a São Luís, e, de outro, o panorama do estoque de domicílios existentes
 nesses mesmos territórios, com enfoque para aqueles considerados vagos, abandonados, não
 utilizados, subutilizados ou não edificados. A terceira parte revela em que medida a modalidade
 desapropriatória em estudo, a desapropriação urbanística sancionatória, pode favorecer a
 efetivação do direito à habitação digna à população de São Luís.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}