@MASTERSTHESIS{ 2022:1342692603,
 	title = {Medidas de segurança, insanidade mental e periculosidade: o paradigma etiológico contra o Direito Penal no Estado democrático de Direito},
 	year = {2022},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3541",
 	abstract = "Pretende-se enfrentar o problema da contradição existente entre o instituto jurídico da medida 
 de segurança e a sistemática atual da periculosidade, no contexto maior do Direito Penal 
 compreendido dentro do Estado Democrático de Direito. Utilizando o método hipotético dedutivo, em abordagem jurídico-científica, objetiva-se demonstrar que o instituto em questão 
 não está em concordância com as bases teóricas do Direito Penal, no contexto da ordem 
 jurídico-constitucional vigente. Especificamente, busca-se analisar criticamente o fundamento 
 da noção de periculosidade, arraigado no paradigma etiológico da Criminologia Positivista, e 
 dissertar acerca da aplicação das medidas de segurança no Estado Democrático de Direito, 
 apresentando como resultado que a periculosidade, verificada como a justificativa de aplicação 
 da sanção penal em questão, apresenta diversas inconsistências com a atual sistemática do 
 ordenamento jurídico brasileiro, no qual há a limitação do poder punitivo estatal – o que, ao 
 final, será ilustrado por meio de um aporte empírico, viabilizado pela análise de normativas e 
 dados institucionais, aliada a um estudo de caso sobre um Acórdão referente ao tema.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}