@MASTERSTHESIS{ 2022:301741038,
 	title = {(In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada},
 	year = {2022},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527",
 	abstract = "O Direito Penal brasileiro passa por uma crise em razão da pena não cumprir o seu papel de
 ressocialização, assim como pela existência de uma seletividade penal, tanto no processo de
 criação da norma penal, quanto na sua interpretação/aplicação pelas Instituições do Sistema
 de Justiça Penal à revelia de uma dogmática jurídico-penal adequada. Em paralelo, no Brasil
 aplica-se o princípio da insignificância, descaracterizando como crime as condutas que,
 embora sejam formalmente típicas, lesionam de forma ínfima o bem jurídico tutelado pela
 norma penal. Dentro desse cenário há uma incoerência jurisprudencial no que concerne à
 aplicação desse princípio ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do
 Código Penal). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento pela não aplicação do
 citado princípio, afirmando que o crime do artigo 168-A do Código Penal tutela um bem
 jurídico supraindividual. Não obstante, há na jurisprudência nacional o entendimento
 consolidado pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem
 tributária (Lei n.o 8.137/90), mesmo que esses crimes tutelem um bem jurídico
 supraindividual, desde que os valores não ultrapassem o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil
 reais). O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar a incoerência na (in)aplicação do
 princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária (Lei n.o 8.137/90) e ao crime
 de apropriação indébita previdenciária na jurisprudência do STF, STJ e TRF1 como um
 processo de interpretação realizado à revelia de uma dogmática jurídico-penal adequada e que
 denota uma seletividade penal. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo com
 viés quantiqualitativo. Quanto ao procedimento metodológico, foi utilizado o método
 comparativo. Por fim, foram aplicadas as seguintes técnicas de pesquisas: pesquisa
 bibliográfica, pesquisa documental e a análise de conteúdo temática. Como resultado, esta
 pesquisa constatou, sob o viés comparativo, a partir da análise dos acórdãos, que a aplicação
 do princípio da insignificância pelos tribunais em estudo reflete uma incoerência ante a ideia
 de bem jurídico supraindividual tutelado pelos crimes analisados, assim como uma dogmática
 jurídico-penal inadequada, na medida em que não respeita as premissas estabelecidas no
 ordenamento jurídico.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}