@MASTERSTHESIS{ 2020:1429380840,
 	title = {SOCIEDADE INFORMACIONAL E CRIPTOMOEDAS: análise comparativa da atuação do Superior  Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na efetivação do Direito Antitruste  no Brasil.},
 	year = {2020},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3376",
 	abstract = "O desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito da sociedade informacional permitiu o 
 surgimento de atividades econômicas que promovem rompimento de paradigmas, como, por 
 exemplo, os novos tipos de ativos financeiros denominados de criptomoedas. Nada obstante o 
 pouco tempo de sua existência, as transações comerciais com o uso de criptomoedas estão 
 experimentando crescimento exponencial no Brasil, superando o volume de negócios realizados na 
 Bolsa de Valores no último ano. A natureza disruptiva da tecnologia, a velocidade de incremento 
 das atividades comerciais e a inexigibilidade de uma autoridade central para o controle das 
 operações têm despertado a preocupação das instituições financeiras nacionais, especialmente dos 
 principais bancos brasileiros de varejo, os quais têm sofrido os maiores impactos de mercado a 
 partir da competição promovida pela entrada das corretoras de criptomoedas no setor de 
 investimentos privados, circunstância que motivou o encerramento unilateral das contas bancárias 
 dessas corretoras. Diante deste panorama, o objetivo geral desta pesquisa é avaliar 
 comparativamente a atuação do STJ e do CADE para a efetivação do Direito Antitruste no país, 
 tomando-se como parâmetro o caso envolvendo o encerramento unilateral das contas bancárias das 
 corretoras de criptomoedas. Com apoio no referencial teórico de Manuel Castells, estudam-se as 
 principais características da sociedade informacional, bem como sua importância para o 
 desenvolvimento das criptomoedas e de suas utilidades para a economia. Após, com base nos 
 princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assim como da ideia de 
 contrato como roupagem jurídica de operações econômicas, promove-se análise qualitativa das 
 decisões proferidas pelo STJ e CADE a partir das disposições previstas na Lei 12.529/2011, com 
 especial enfoque para a previsão normativa dos atos que constituem infração à ordem econômica. 
 Conclui-se que as decisões analisadas não contribuem para a efetivação do Direito Antitruste no 
 Brasil, na medida em que deixaram de considerar como abusiva a prática dos bancos de promover o 
 encerramento unilateral das contas bancárias das corretoras, aumentando os custos de transação 
 mediante a criação de barreiras artificiais para a entrada de concorrentes potenciais em mercado 
 relevante. Para tal estudo, emprega-se método de abordagem dedutivo, sob o procedimento 
 monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}