@PHDTHESIS{ 2021:1221228419,
 	title = {Trabalho escravo contemporâneo no Maranhão: uma análise da Lista Suja do Ministério do Trabalho como ação de repressão econômica},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3335",
 	abstract = "A presente tese possui como escopo a análise do trabalho escravo contemporâneo 
 no Maranhão, no que tange a Lista Suja do Ministério do Trabalho como ação de 
 repressão econômica. Analisa-se a relação capital-trabalho e a escravidão 
 contemporânea, bem como o contexto histórico da neo-escravidão e suas 
 repercussões normativas, perpassando pela invisibilidade do trabalho escravo e o 
 seu reconhecimento e condenação como o primeiro país a ser condenado na Corte 
 Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa 
 Rica. Verifica-se o marco regulatório do enfrentamento do trabalho escravo na 
 esfera internacional, nacional e estadual. Observa-se o Maranhão na representação 
 contemporânea da escravatura e compreende-se que a vitimização para o trabalho 
 escravo está ligada às raízes culturais que durante séculos toleram este tipo de 
 exploração, somado à impunidade, à falta de qualificação profissional e ao 
 isolamento geográfico que favorecem este tipo de conduta em determinadas regiões 
 do estado, fazendo do Maranhão o estado com maior número de trabalhadores 
 vítimas deste crime no Brasil. Analisa-se os fatores fundamentais para configuração 
 da escravidão contemporânea no Maranhão: a precisão, como ambiente propício à 
 escravidão, o modelo econômico concentrador de renda e gerador de exclusões 
 sociais e a impunidade como fator de injustiças sociais. Aborda-se a Lista Suja como 
 ação de repressão econômica do 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho 
 Escravo como política pública, perpassando pela análise da garantia da efetividade 
 ao direito fundamental à informação (Lei de Acesso à Informação) e destaca-se os 
 argumentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que em suas decisões ora proíbe, 
 ora autoriza a publicação do cadastro de empregadores que mantiveram 
 trabalhadores reduzidos a condição análoga à de escravo realizando uma análise 
 detida dos argumentos favoráveis e desfavoráveis, culminando a Suprema Corte 
 pela constitucionalidade da Lista Suja em setembro de 2020. Abordam-se as 
 medidas reparativas na tentativa de reverter os elevados dados de reincidência do 
 trabalho em condições análogas à de escravos, através de programas que no 
 âmbito de suas competências objetivam consolidar um conjunto de ações de 
 combate a esta chaga social, como a concessão de seguro-desemprego, a inscrição 
 no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa 
 Família), a inserção no Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
 (CREAS), a inclusão como beneficiário de assentamento de Reforma Agrária e a 
 implementação do Crédito Rural (PRONAF) como financiamento da atividade 
 agropecuária familiar.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}