@MASTERSTHESIS{ 2021:395502776,
 	title = {ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR: uma análise do concurso da Polícia Militar do Maranhão realizado em 2017.},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3301",
 	abstract = "A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 5º, § 2º, garante a reserva de até 20% das vagas oferecidas,
 em concursos públicos, às pessoas com deficiência; no mesmo sentido, a Lei nº 8.213/1991,
 também conhecida como “Lei de Cotas”, estabelece, em seu artigo nº 93, que empresas que
 tenham a partir de 100 (cem) empregados destinem um percentual de suas vagas para tais
 pessoas. Os concursos públicos, por sua vez, também devem observar esta regra, conforme
 consta no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, art. 1º. Assim, as bancas organizadoras
 de concursos começaram a reservar parte de suas vagas para pessoas com deficiência, inclusive
 em concursos policiais. Uma das etapas do concurso da polícia é o Teste de Aptidão Física
 (TAF), que acontece da mesma maneira para todos os candidatos, sem qualquer adaptação.
 Diante disso, o problema proposto na presente pesquisa, concentrou-se no seguinte
 questionamento: “A corporação da Polícia Militar do Maranhão observa o princípio da
 igualdade de acesso, especificamente, o conceito de igualdade fática defendido por Robert
 Alexy (2008), em sua obra “Teoria dos direitos fundamentais”, na execução dos seus concursos
 públicos, no relativo aos candidatos que concorrem na condição de pessoa com deficiência?”.
 Para tanto, utilizou-se como objeto de estudo a Ação Civil Pública nº 0812209-
 82.2018.8.10.0001, que resultou do concurso da Polícia Militar do Maranhão, realizado em
 2017. O percurso metodológico utilizado foi o método hipotético-dedutivo, com técnicas
 bibliográfica e documental. Buscou-se compreender a construção processual da Ação Civil
 Pública, com destaque aos argumentos apresentados pelos autores e réus, bem como ao
 processo de construção dos argumentos presentes na sentença, tendo-se como parâmetro o
 método de análise de conteúdo.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}