@MASTERSTHESIS{ 2020:1786570717,
 	title = {Prescrição e efetividade: análise das Ações Penais de competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís (2014-2018)},
 	year = {2020},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3051",
 	abstract = "Garantir a razoável duração do processo tem sido um dos maiores desafios do poder judiciário brasileiro. Esta pesquisa volta-se para a análise do tempo do processo na seara da violência doméstica contra a mulher, a partir da coleta e análise de dados das sentenças proferidas em sede de ação penal pela única vara com tal competência da cidade de São Luís/MA. Entende-se por violência contra a mulher as ações ou omissões baseadas no gênero, que causem morte, dano, sofrimento físico, sexual ou psíquico, tanto nos círculos públicos, quanto privados. Trata-se de verdadeira violação dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e, em última instância, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. No Brasil, essa espécie de violência costuma ser dissimulada e perpetrada em vários setores sociais, devido a um processo de naturalização desse tipo de agressão, que se concretiza tanto nos atos mais brutais, como crimes contra a vida, contra a dignidade sexual e a liberdade, quanto em ofensas contra a tranquilidade psíquica, emocional, moral, patrimonial da mulher. Para combater, especificamente, a violência praticada contra mulheres no âmbito familiar e doméstico, publicou-se a Lei nº. 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, responsável pela criação de mecanismos destinado a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, após passarem mais de 10 (dez) anos desde a sua publicação, ainda restam dúvidas sobre a efetividade desta Lei, principalmente, quando se questiona a eficiência das unidades jurisdicionais com competência para a sua aplicação e o tempo de tramitação das ações penais desta natureza. Neste sentido, busca-se entender a crescente demanda de crimes praticados sob os auspícios da violência doméstica sob o viés do prazo de duração para a tramitação de ações penais desta natureza e da efetividade da atuação jurisdicional. Investiga-se a aplicação da Lei Maria da Penha e se o poder judiciário tem cumprido com os preceitos de prevenção, erradicação e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher. Este trabalho defende que, parte do crescimento desta demanda está relacionada com a ineficiência da administração do tempo dos processos pela unidade jurisdicional estudada, circunstância facilitadora da incidência patológica da prescrição penal. Referido fator enquadra-se ao conceito de violência institucional não só contra as vítimas de violência doméstica, mas também contra a sociedade, como um todo.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}