@MASTERSTHESIS{ 2019:1229313067,
 	title = {CENTRALIDADE FORMAL DO PLANO DIRETOR NO PLANEJAMENTO DAS CIDADES BRASILEIRAS E O DIREITO A CIDADE: contradições e desafios pertinentes a São Luís (MA/Brasil).},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2979",
 	abstract = "Análise da relação entre Plano Diretor e o direito à cidade na particularidade
 brasileira, tendo como premissa o reconhecimento de que, à revelia do agravamento
 da questão urbana, este instrumento de política urbana, conforme previsto no
 Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001) persiste como orientador do
 planejamento e da gestão urbana municipal na direção da concretização desse
 direito em cidades do Brasil. Aborda aportes teórico-conceituais, político-propositivos
 e jurídico-legais pertinentes à construção do direito à cidade, destacando a
 especificidade dos textos constitucionais e infraconstucionais produzidos na esfera
 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Cidade.
 Reconhece contradições entre a previsão constitucional e a realidade de negação
 desse direito em cidades brasileiras e entre a compreensão do Plano Diretor como
 espaço de participação e seus processos concretos de institucionalização. Para o
 aprofundamento da análise, considera o processo de constituição do urbano no
 município de São Luís (Maranhão/Brasil), enfatizando aspectos da relação do
 Estado com a cidade materializada na ação pública municipal quanto ao
 planejamento urbano e à formulação de planos diretores. Delimita sujeitos políticos,
 mediações institucionais e experiências participativas pertinentes ao percurso
 (formulação, vigência e revisão) do Plano Diretor Participativo de 2006, demarcando,
 mediante contradições, inconsistências, omissões, seu significado para a afirmação
 de interesses empresariais-capitalistas, enfraquecimento da participação popular e
 ineficiência quanto a possibilidades mais substantivas de concretização do direito à
 cidade. Conclui que, nesta conjuntura histórica, são inequívocos os indicativos da
 regressividade do Estado brasileiro na formulação de políticas públicas urbanas e
 consolidação de institucionalidades favoráveis à concretização do direito à cidade.
 São processos que apequenam, ainda mais, institutos legais como o Plano Diretor e
 ampliam os desafios dos sujeitos políticos e profissionais comprometidos com a
 defesa dos direitos sociais, especialmente o direito à cidade no Brasil.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}