@MASTERSTHESIS{ 2019:1170753868,
 	title = {JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: uma análise dos fundamentos utilizados nas decisões dos JEFs de São Luís-MA.},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2938",
 	abstract = "Diante do crescente protagonismo do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas de
 saúde, os Juizados Especiais Federais (JEFs) surgem como um importante instrumento de
 acesso à justiça para aqueles que necessitam de uma tutela envolvendo o direito à saúde.
 Considerando esse cenário, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, objetiva-se
 compreender o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com ênfase na atuação
 do Conselho Nacional de Justiça e nos parâmetros de julgamento apontados pelos Tribunais
 Superiores, bem como analisar algumas peculiaridades desse tipo de demanda no âmbito dos
 JEFs Cíveis, tais como os critérios para definição do valor da causa e a possibilidade de
 utilização de perícia técnica e de meios alternativos de resolução de conflitos nesses
 processos. Considerando os aspectos normativos, jurisprudenciais e éticos trabalhados ao
 longo do texto, incluindo a contribuição das teorias de John Rawls e Noman Daniels na
 abordagem destes últimos, busca-se, ainda, analisar de forma crítica os fundamentos éticos,
 fáticos, normativos e jurisprudenciais utilizados nas decisões dos JEFs de São Luís-MA, no
 período de 31.03.2014 a 31.03.2019, com o escopo de contribuir para reflexões e estudos
 acerca da atuação judicial nessa temática.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}