@MASTERSTHESIS{ 2019:1991743496,
 	title = {A dimensão social da política de acesso à justiça efetiva: Juizado Especial Cível como vetor de desenvolvimento nas comarcas de entrância intermediária do Estado do Maranhão},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2931",
 	abstract = "Esta dissertação analisa os efeitos da política administrativa judiciária que adotou o Juizado
 Especial Cível como vetor de desenvolvimento, ao difundir direitos e assegurar o espaço
 adequado para pleiteá-los, partindo das lições do professor Amartya Sen. Considerado divisor
 de águas após as reformas constitucionais do Judiciário, o Juizado Especial Cível também
 sedimentou terreno para a implementação do neoliberalismo, mas a distribuição de justiças
 para os mais vulneráveis, seu objetivo maior, foi contestada. Transcendendo dicotomia entre
 harmonização dos sistemas pela contenção dos ruídos do capitalismo e concretização do
 direito fundamental do acesso à Justiça efetiva, avalia-se, por meio do emprego do método
 análise do discurso, êxito da política afirmativa que se propôs a inserir os historicamente
 excluídos do Sistema de Justiça a partir da instalação de unidades judiciais especializadas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}