@MASTERSTHESIS{ 2019:105373215,
 	title = {Administração pública e a arbitragem. Apreciação acerca da efetividade da referida técnica: estudo comparado entre o Estado do Maranhão e os Estados de São Paulo e Minas Gerais.},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2855",
 	abstract = "A presente dissertação propõe-se a traçar um estudo comparado sobre a Arbitragem, meio adequado de resolução de controvérsias, nas lides envolvendo a Administração Pública, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Maranhão. A Arbitragem apresenta-se, hodiernamente, enquanto técnica com grande visibilidade no cenário brasileiro, em vista de sua regulamentação pela Lei nº 9.307/96 e posteriores modificações, dentre as quais, a que permite expressamente a possibilidade da Administração Pública solucionar os conflitos, nos quais figura como parte, por meio da arbitragem. A perspectiva enfrentada passeia pela concepção de efetividade, de forma a verificar, a partir dos critérios de economidade, celeridade e especialização, seus meandros nos estados brasileiros em estudo. Com tal desígnio, serão manejadas informações e dados, que tem por base uma profunda pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}