@MASTERSTHESIS{ 2019:1712547092,
 	title = {As transferências fiscais no federalismo brasileiro: sobre o repasse do FUNDEB ao Estado do Maranhão},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2834",
 	abstract = "O objetivo desta pesquisa é analisar os impactos do FUNDEB no processo de financiamento do ensino fundamental do Estado do Maranhão, verificando a capacidade e eficácia deste Fundo em atingir os seus objetivos estratégicos quanto a promover a descentralização deste nível de ensino e estabelecer uma Política nacional de diminuição das desigualdades regionais. Para avaliar os impactos fiscais do FUNDEB, esta pesquisa abarcou o contexto histórico do federalismo brasileiro e o modelo de federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal de 1988. Através do FUNDEB, os Estados são beneficiados por recursos financeiros advindos da União. A Educação como Desenvolvimento é o pressuposto central desta pesquisa. Assim sendo buscou-se analisar a trajetória dos recursos financeiros disponíveis ao Estado do Maranhão. Com isso, pretende-se verificar se o FUNDEB representa uma categoria fundamental para o equilíbrio federativo no financiamento do ensino, em especial do Ensino fundamental. Buscou-se também na pesquisa avaliar a relação entre Política social e Federalismo no Brasil à luz do modelo de Estado criado pela Constituição de 1988 e dos limites impostos pelo Federalismo fiscal.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}