@MASTERSTHESIS{ 2018:2119832103,
 	title = {Fraudes na Previdência e Assistência Social: uma avaliação da eficácia das operações policiais no estado do Maranhão},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2778",
 	abstract = "As fraudes previdenciárias e assistenciais acarretam prejuízos bilionários aos cofres públicos,
 repercutindo na prestação positiva por parte do Estado de um direito social a uma seguridade
 social efetiva, conforme texto constitucional. Como qualquer espécie delitiva, as fraudes
 previdenciárias e assistenciais apresentam suas peculiaridades, como modalidades delitivas,
 tipologias e grupos criminosos atuantes. A Polícia Federal atua como o órgão de Polícia
 Judiciária incumbido constitucionalmente da repressão a esse tipo de delito, atuando ao lado
 das instituições do Sistema de Justiça Criminal Federal (Ministério Público Federal e Justiça
 Federal), de outros órgãos parceiros e na Força-Tarefa Previdenciária. Nesse contexto adquire
 importância as denominadas Operações Especiais de Polícia Judiciária, que nada mais são do
 que investigações criminais que cumprem determinados requisitos normativos internos da
 Polícia Federal. A presente dissertação avaliou vinte Operações Especiais deflagradas de 2003
 a 2018 pela Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários no Estado do Maranhão, e
 concluiu que se de um lado foram eficazes pois resultaram em indiciamentos e denúncias, por
 outro não resultaram em decisões de mérito devido à demora no trâmite processual,
 impedindo, portanto, uma avaliação mais acurada das Operações Especiais quanto a eventuais
 condenações ou absolvições.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}