@MASTERSTHESIS{ 2019:1945548811,
 	title = {LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TERMELÉTRICA A CARVÃO E O CONTROLE JURISDICIONAL.},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2716",
 	abstract = "O presente estudo dissertativo tem por objetivo verificar se o licenciamento ambiental de usinas termelétricas, que utilizam como combustível o carvão mineral é, em regra, um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo, porém, passíveis de controle jurisdicional. E, para isso, será feita uma análise de termoelétricas a carvão mineral sob a ótica da judicialização do licenciamento ambiental, para que assim, sejam elucidadas questões que delineiam as práticas dos empreendimentos que utilizam os recursos naturais como fonte geradora de energia, em especial, as usinas termelétricas a carvão mineral. Nesse âmbito, surge o papel do Estado, como o principal responsável por regular as atividades exploratórias do meio ambiente, e, de modo a permitir a concessão de autorização para desenvolvimento de atividades econômicas, mesmo que, potencialmente danosa ao meio ambiente, haja vista a importância de consubstanciar o ato do Poder de Polícia, no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Assim, o licenciamento ambiental representa um processo administrativo, que tramita na instância administrativa, com competência de gestão ambiental, tanto na esfera federal, estadual e municipal, caracterizando a definição do controle jurisdicional sobre os atos praticados por gestores que atuam na área do meio ambiente, mais, especificamente, sobre o processo de licenciamento ambiental, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva em relação aos diferentes utilizadores dos recursos naturais, incidindo no compartilhamento da responsabilidade para manutenção do meio ambiente equilibrado.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENERGIA E AMBIENTE/CCET},
 	note = {DEPARTAMENTO  DE ENGENHARIA DA ELETRICIDADE/CCET}
}