%0 Thesis %T Tratamento da pornografia de vingança pelo judiciário maranhense: avaliando a atual divisão de competências entre Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Juizado Especial Criminal a partir do critério efetividade. %U https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2431 %I Universidade Federal do Maranhão