@MASTERSTHESIS{ 2018:654974904,
 	title = {Tratamento da pornografia de vingança pelo judiciário maranhense: avaliando a atual divisão de competências entre Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Juizado Especial Criminal a partir do critério efetividade.},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2431",
 	abstract = "A exposição pejoritativa da intimidade feminina em um contexto de relacionamentos afetivos
 e ou sexuais, pornografia de vingança, se apresenta como um fenômeno complexo e recorrente
 nas relações humanas mantidas na vigência da cibercultura. Consistindo em uma forma de
 agravar as consequências destrutivas da violência, o objeto de estudo revela uma natureza
 jurídica clara de gênero, evidenciada na percepção de todos os diferentes sujeitos envolvidos e
 evidencia que as instâncias virtuais não estão materialmente apartadas das presenciais,
 existindo por vezes uma interpenetração entre ambas. Nessa perspectiva, a Lei brasileira
 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, é o instrumento jurídico mais
 adequado para o enfrentamento institucional do problema, haja vista a abordagem
 transdisciplinar do gênero e a criminalização das diferentes violações que podem ser
 perpetradas nessa conjuntura. Contudo, o cenário jurisprudencial do país, considerando-se
 especialmente o Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, ainda revela significativas
 dificuldades de perceber e consolidar a natureza jurídica de gênero do fenômeno, repercutindo
 diretamente sobre o modelo dual de fixação de competências diametralmente opostas para
 enfrentamento de uma mesma conduta. Ante o exposto, a presente investigação objetivou
 avaliar o atual esquema de divisão de competências existente na realidade maranhense
 destinado ao enfrentamento da pornografia de vingança (entendida ora como crime de menor
 potencial ofensivo, ora como violência intrafamiliar contra a mulher), buscando-se subsidiar
 uma tutela jurisdicional mais efetiva. Para consecução desses fins, adotou-se a estratégia da
 pesquisa-ação, elegendo-se como procedimentos de pesquisa a revisão bibliográfica, a pesquisa
 de campo, a observação sistemática e o grupo focal, utilizando-se a análise de conteúdo como
 instrumento de tratamento dos dados.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}