%0 Thesis %T Controle de constitucionalidade preventivo legislativo: uma análise crítica às decisões das comissões de constituição e justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e Piauí, suas fragilidades e disfunção aos fins de eficácia do controle de constitucionalidade preventivo. %U https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2430 %I Universidade Federal do Maranhão