@MASTERSTHESIS{ 2018:1092641632, title = {Controle de constitucionalidade preventivo legislativo: uma análise crítica às decisões das comissões de constituição e justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e Piauí, suas fragilidades e disfunção aos fins de eficácia do controle de constitucionalidade preventivo.}, year = {2018}, url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2430", abstract = "O presente trabalho reflete a necessidade de realização de estudos mais aprofundados acerca da condução do processo legislativo estadual, mais especificamente da atuação dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões de Constituição e Justiça no que se refere ao exercício do controle de constitucionalidade preventivo das propostas legislativas de Leis Complementares. Tem como foco de análise os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e do Piauí no período de 2011 a 2014, correspondente à última legislatura. Durante a condução dos trabalhos, utilizaram-se diversos procedimentos metodológicos, sendo estes intensa pesquisa bibliográfica, análise documental dos projetos de Leis Complementares e dos pareceres emitidos pelas Comissões de Constituição e Justiça e, por fim, a Análise de Conteúdo na perspectiva e ensinamento de Laurence Bardin (1977), permitindo que se extraísse dos pareceres as considerações implícitas e explícitas que contribuíssem com a realização do objetivo principal deste trabalho. Para finalizar e em atenção às interpretações e inferências obtidas pela análise e pesquisa de dados realizadas, passou-se a considerar a importância de execução do controle de constitucionalidade preventivo legislativo no âmbito das CCJs, constatando-se a necessidade da institucionalização de um procedimento legislativo democrático que viabilize a consciência e importância de sua realização como requisito de legitimidade a todo o Processo Legislativo estadual.", publisher = {Universidade Federal do Maranhão}, scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO}, note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO} }