@MASTERSTHESIS{ 2018:1562839962,
 	title = {A efetivação do sistema educacional inclusivo pela via judicial: análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao direito à educação para pessoas com deficiência},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2410",
 	abstract = "O Poder Legislativo brasileiro produz, em fluxo contínuo, uma série de normas voltadas ao
 aprimoramento dos sistemas educacionais, a fim de viabilizar a devida inclusão social da pessoa
 com deficiência, destacando-se, recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Há,
 portanto, um significativo número de disposições constitucionais e infraconstitucionais voltadas à
 garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência,
 através da obrigatoriedade de oferta de serviços e de recursos de acessibilidade capazes de
 eliminar barreiras que impeçam a inclusão plena. Ocorre que, sem a devida concretização das
 intenções legislativas, por meio de ações do Poder Público e da iniciativa privada, o direito à
 educação, plena e inclusiva, não passará de um sonho distante para a pessoa com deficiência. A
 presente dissertação, consequentemente, parte do pressuposto segundo o qual ao Poder Judiciário
 foi reservada relevante função quanto à concretização dessa política educacional, isto porque a
 Constituição Federal concede a todos os cidadãos a prerrogativa de moverem processos judiciais
 quando constatada lesão ou ameaça aos seus direitos. Nesse sentido, analisou-se como o Poder
 Judiciário, especialmente por meio do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do
 Estado do Maranhão, tem atuado quando se depara com processos judiciais, movidos por pessoas
 físicas ou jurídicas (públicas ou privadas), propensos ao questionamento das normas
 assecuratórias do sistema educacional inclusivo. Desenvolveu-se, para tanto, uma pesquisa
 bibliográfica e documental, que, quanto aos objetivos pretendidos, possui natureza exploratória e
 descritiva. Quanto à abordagem, materializou-se uma pesquisa qualitativa e, também,
 quantitativa. Os resultados apontam que o Poder Judiciário possui comportamento institucional
 consentâneo com os princípios e diretrizes encontrados na Constituição Federal, no Estatuto da
 Pessoa com Deficiência e nos demais documentos legislativos congêneres, porquanto as decisões
 encontradas, em ampla maioria, reforçaram as normas ali registradas. Por outro lado, percebeu-se
 que algumas ações judiciais, intentadas no interesse de pessoas com deficiência, demoraram a
 alcançar julgamento definitivo, o que pode gerar perpetuação da violação de tais direitos e
 garantias, em potencial prejuízo dos estudantes. Ademais, a amostra analisada revela um cenário
 marcado por intensa demanda judicial, devendo-se registrar que o próprio Estado figura como
 litigante ou recorrente na maioria dos casos pesquisados, em detrimento da iniciativa privada,
 dado indiciário de uma equivocada mentalidade segundo a qual o reconhecimento e a
 concretização dos direitos devem, necessariamente, passar pelo crivo do Poder Judiciário.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO II/CCSO}
}