@MASTERSTHESIS{ 2018:1352752475,
 	title = {O PODER JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL:  Uma interface entre a denegação de justiça ao estrangeiro e a sujeição do Estado brasileiro à  jurisdição supranacional.},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2182",
 	abstract = "A responsabilidade internacional do Estado é apontada, ainda no século XXI, como uma das 
 questões mais tensionais do Direito Internacional, em razão de o ato de responsabilizar ser o 
 centro epistemológico das instituições de qualquer sistema de justiça. Enquanto integrante da 
 estrutura  estatal,  o  Poder  Judiciário  detém,  entre  seus  deveres,  o  de  resguardar  os 
 compromissos  internacionais  assumidos  e  assegurar  direitos  à  pessoa  humana,  seja  ela 
 nacional  ou  estrangeira.  Nessa  conjuntura,  o  problema  de  pesquisa  apresentado  volta-se  a 
 investigar  a  viabilidade  jurídica  de  uma  efetiva  responsabilização  internacional  do  Estado 
 brasileiro,  no  âmbito  civil,  em  função  da  imputação  de  ilícito  a  órgão  ou  agente  do  Poder 
 Judiciário  que  contrarie,  no  exercício  laboral,  norma  de  jus  gentium em  desfavor  do 
 estrangeiro. Argumenta-se, para tanto, com amparo na metodologia dialética de implicaçãocomplementaridade,  que  a  violação  de  tratados  internacionais  pelos  tribunais  pátrios  tem  o 
 condão de gerar a responsabilidade do Brasil se configurados os elementos da atribuição e do 
 fato ilícito. Defende-se que o não emprego dos critérios do tratamento nacional e do mínimo 
 internacional ao estrangeiro é conduta passível de responsabilização internacional. Analisa-se, 
 com  base  em  preceitos  normativos  e  sociológicos,  a  singularidade  do  tratamento  dado  ao 
 estrangeiro  no  Brasil  e  os  comandos  internacionais  que  lhe  asseguram  direitos  essenciais, 
 avaliando se as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros em que o não-nacional é parte 
 podem ser tidas como denegatórias de direitos. Enumera-se, com amparo em estudo quantiqualitativo,  os  casos  em  que  o  Estado  brasileiro  denega  justiça  ao  estrangeiro  e  os  meios 
 internacionais  de  imputação  de  responsabilidade.  Aborda-se  as  consequências  jurídicas  da 
 responsabilização internacional para o Brasil, chegando-se à conclusão de que as hipóteses de 
 denegação  de  justiça  ao  estrangeiro  são  modalidades  de  vedação  de  direitos  recorrentes  na 
 prática  dos  tribunais  nacionais  e  que  os  deveres  de  cumprimento,  cessação  do  ilícito  e 
 reparação são indispensáveis à manutenção da segurança nas relações internacionais.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}