@MASTERSTHESIS{ 2018:1263764972,
 	title = {Direitos e financiamento do sistema de saúde: repasses e aplicação de recursos em ações e serviços de saúde no município de São Luís - MA},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2162",
 	abstract = "Quando se fala em direito à saúde no Brasil, não há dúvidas que o grande marco foi a
 Constituição Federal de 1988, a qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
 No entanto, o Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que
 existem problemas envolvendo distribuição de competências – tendo em vista a configuração
 do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – dificultando a garantia da
 universalidade do direito. Com esta pesquisa, pretende-se avaliar a configuração do
 federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados ao município de São
 Luís- MA, previstos constitucional e legalmente, no período de 2012 a 2016. Para tanto, vê-se
 a necessidade avaliar o financiamento público de saúde na cidade de São Luís, a qual é
 constitucionalmente considerada um ente federativo dotado de autonomia. A partir dessa
 investigação, busca-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de
 recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município
 como um ente federado de fato. Trata-se de uma pesquisa de análise documental,
 bibliográfica, exploratória, que utiliza como marco metodológico, Max Weber e como marco
 teórico, a utilização da teoria de Justiça de John Rawls por Norman Daniels, na qual se
 pretende identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as
 economias dos municípios do país - mais especificamente, de São Luís – são mantidas por
 transferências de recursos da saúde provenientes da União.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}