@MASTERSTHESIS{ 2018:172788001,
 	title = {Tradição jurídica brasileira, precedentes obrigatórios e uniformização jurisprudencial: contradição em termos ou possibilidade concreta?},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2160",
 	abstract = "A prestação jurisdicional brasileira vem se caracterizando, a um só tempo, pela sua
 imprevisibilidade e pelo acúmulo de demandas pendentes. Isso se dá na medida em que há uma
 ineficiência crônica no tratamento das demandas repetitivas, seja na tutela igualitária de
 demandas idênticas, seja na solução, em tempo razoável, para questões que já estão
 consolidadas nos tribunais. O dissenso é ocorrência normal no discurso jurídico, sobretudo pela
 sua característica dialética. Entretanto, a multiplicidade de decisões para casos iguais viola,
 frontalmente, várias garantias fundamentais, como a igualdade, segurança jurídica e
 previsibilidade. Diante dessa circunstância, o Código de Processo Civil de 2015 incorporou ao
 ordenamento jurídico um sistema de pronunciamentos vinculantes, bem como uma série de
 deveres para os órgãos jurisdicionais, tais como a necessidade de uniformização da
 jurisprudência e a manutenção da mesma enquanto íntegra, estável e coerente. O presente
 trabalho verifica que a sistemática introduzida pelo CPC/2015 não constitui um genuíno sistema
 de precedentes da common law, diferindo sobretudo em seu caráter a-histórico, não-tradicional
 e introduzido pela via legislativa, ao contrário da doutrina inglesa do stare decisis. Identifica,
 ainda, que o sistema trazido pela nova lei instrumental padece de inúmeras imprecisões técnicas
 e incompatibilidades internas, sendo um sistema com racionalidade comprometida e
 constitucionalidade questionável. Isso se dá, sobretudo, pela circunstância de que os
 instrumentos concebidos pela nova lei foram importados de sistemas alienígenas sem maiores
 cuidados. Demais disso, há incompatibilidades entre o sistema de pronunciamentos vinculantes
 introduzido pela lei, o genuíno sistema de precedentes da common law e o própria forma de
 atuação dos juízes e tribunais brasileiros. Aqueles, pela forma de atuação preponderantemente
 individualista e solipsista, o que se justifica pela própria construção cultural. Estes, pelas suas
 divisões de competências e modelo de deliberação historicamente adotados. O método de
 pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, pois a pesquisa analisou a tradição jurídica
 brasileira a fim de testar as hipóteses de existência de um genuíno sistema de precedentes e,
 ainda, de compatibilidade ou não desse sistema com a própria tradição.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}