@MASTERSTHESIS{ 2018:852042379,
 	title = {A EFICÁCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.846/2013.},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2082",
 	abstract = "Visando combater a corrupção, o Brasil, a exemplo de outros, ratificou a Convenção das Nações
 Unidas contra corrupção (ONU), a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA)
 e a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
 Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
 Econômico (OCDE). Entretanto, apesar de farta participação no cenário internacional de
 combate à corrupção, o Brasil não ofuscou sua imagem de nação corrupta em âmbito
 internacional e muito menos conseguiu se desvencilhar dessa imagem no território pátrio.
 Segundo dados da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), estima-se que o custo da
 corrupção no Brasil é entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. Conforme esses dados, isto
 representa entre 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Das 27 unidades
 federativas do Brasil, o Maranhão ocupa a posição 26ª no ranking do índice de desenvolvimento
 humano (IDHM), segundo os dados divulgados pelo Atlas de Desenvolvimento do Brasil até o
 ano 2016. Evidencia-se que a corrupção prejudica o desenvolvimento nacional e dos Estados
 retirando da educação, da saúde e da segurança pública recursos indispensáveis para a melhoria
 da qualidade de vida do cidadão e, nesse contexto, a efetiva atuação do Ministério Público no
 combate à corrupção pode servir como um instrumento para incrementar a efetivação de
 políticas públicas e desenvolvimento social. Nesse sentido, a presente dissertação analisou a
 eficácia da atuação das Promotorias de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público e
 probidade administrativa na capital do Maranhão, São Luís, e nos municípios de Imperatriz e
 São José de Ribamar, desde fevereiro de 2014 (quando a Lei 12.846/2013 entrou em vigor) até
 dezembro de 2016, de maneira a obter dados mais precisos e concretos referentes ao
 enfrentamento à corrupção administrativa realizada pelo Ministério Público do Maranhão, e
 analisando quais os mecanismos de controle legislativos da corrupção na administração pública
 foram utilizados pelo Ministério Público do Maranhão e, ao final, avaliou-se os efeitos
 decorrentes da atuação do Ministério Público do Maranhão no enfrentamento à corrupção no
 Estado.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}