@MASTERSTHESIS{ 2017:83973150,
 	title = {Ativismo Judicial? : uma análise da atuação do poder judiciário frente à discricionariedade administrativa para efetivação do direito à educação},
 	year = {2017},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1985",
 	abstract = "A dissertação tem por objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que 
 condicionem  atribuições  típicas  da  Administração  Pública  relativas  ao  direito  à  educação 
 podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de 
 ativismo  judicial  sob  o  viés  da  implementação  de  políticas  públicas,  distinguindo-o  da 
 judicialização  da  política  e  do  controle  judicial  de  políticas  públicas,  tendo  como  foco  de 
 análise  a  atuação  do  Poder  Judiciário  brasileiro.  Pretende-se  demonstrar  que  o  controle 
 jurisdicional  sobre  os  atos  administrativos  possui  limites,  notadamente  quanto  aos  atos 
 denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a 
 implementação  de  políticas  públicas  implica  ativismo  judicial,  fenômeno  este  que  pode  ser 
 verificado  pela  análise  de  decisões  de  juízes  federais  no  Maranhão  e  acórdãos  do  Tribunal 
 Regional Federal da 1ª Região que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais 
 e  institutos  federais  para  alunos  oriundos  de  escolas  públicas.  A  abordagem  da  pesquisa  é 
 qualitativa, dialética-crítica e emprega como estratégia a análise de conteúdo para  as decisões 
 judiciais.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}