@MASTERSTHESIS{ 2017:1563336019,
 	title = {DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: Obstáculos para o cumprimento da sentença do caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil},
 	year = {2017},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1693",
 	abstract = "A presente dissertação analisa, a partir de uma pesquisa qualitativa pautada no método crítico dialético, quais são os obstáculos que têm impedido que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil seja cumprida integralmente e em que medida esses obstáculos comprometem o seu potencial de contribuição para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro. Após a apresentação da teoria acerca dos direitos humanos que se considera adequada para a pesquisa e de considerações sobre a
 configuração e o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi feita uma análise dos casos julgados pela Corte Interamericana que envolveram o Brasil, anteriores ao caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Em seguida, foi feita uma análise crítica do conceito de justiça de transição e da jurisprudência da Corte Interamericana sobre a matéria. Então, depois de se analisar a ditadura militar brasileira, o processo de redemocratização do país e as primeiras medidas justransicionais adotadas no Brasil, fez-se uma abordagem sobre a Guerrilha do Araguaia e sobre a tramitação do caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil na
 Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, discorreu-se sobre a sentença da Corte Interamericana proferida no caso acima mencionado, bem como sobre as medidas adotadas pelo Estado brasileiro para cumpri-la e sobre os obstáculos que têm impedido o seu cumprimento integral. As principais conclusões obtidas dizem respeito à constatação de que a prevalência de uma abordagem normativo-institucional na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como elementos históricos, culturais e políticos do cenário brasileiro têm prejudicado o potencial da sentença de contribuir para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}