@MASTERSTHESIS{ 2016:780452204,
 	title = {O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A EFETIVIDADE DE SEU CUMPRIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA},
 	year = {2016},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1336",
 	abstract = "O presente trabalho intenta analisar a efetividade do cumprimento do instituto da
 transação penal no Juizado Especial Criminal de Imperatriz-MA. Para tanto, procura
 se fazer uma análise do contexto histórico no qual se deu o surgimento da Lei nº
 9.099/95, inauguradora da justiça consensual no direito penal brasileiro, bem como
 um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados.
 Estudou-se o instituto da transação penal de forma mais detida, procurando
 conceituá-lo, bem como indicar alguns institutos estrangeiros que lhe serviram de
 inspiração. Trata-se também de sua natureza jurídica, se mera discricionariedade do
 Ministério Público, ou se direito subjetivo do acusado. Ao final, analisa-se dados
 coletados quanto ao cumprimento dos acordos de transação penal no locus
 indicado. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, baseada principalmente em
 levantamento bibliográfico e estudo de caso.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}