@MASTERSTHESIS{ 2016:1355207752,
 	title = {A MORTE COM DIGNIDADE E A AUTONOMIA DO INDIVÍDUO: uma discussão sobre a necessidade de regulamentação da ortotanásia no Brasil},
 	year = {2016},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1333",
 	abstract = "A pesquisa busca analisar o tema da morte com dignidade e da autonomia do indivíduo a
 partir da (não) atuação do Estado brasileiro na regulamentação e promoção da prática da
 ortotanásia. A delimitação do problema do presente estudo considera que a autonomia do
 indivíduo é um princípio constitucional imbricado com o princípio da liberdade e o princípio
 da dignidade da pessoa humana. Assim, o problema enfrentado na pesquisa é o tratamento
 dado a esta questão, pelo Estado, quando enfrenta questões atinentes à regulamentação da
 ortotanásia, a qual se entende adequar-se à ideia de morte com dignidade. A análise discute a
 morte digna e o direito a escolhas no final da vida, sobretudo quando a pessoa esteja em
 estágio terminal ou em situação irreversível de grande sofrimento. Para tanto, foram
 estabelecidos quatro objetivos específicos, cada um correspondente a um capítulo da
 pesquisa: a) analisar a concepção de autonomia do indivíduo frente à morte a partir dos
 referenciais teóricos de John Rawls, de Ronald Dworkin e sua correlação com a dignidade da
 pessoa humana em derredor do evento morte; b) analisar os conceitos de eutanásia,
 ortotanásia, distanásia, mistanásia, cuidados paliativos, dentre outros, bem como a disciplina
 jurídica da morte com dignidade no Brasil e no Direito Comparado; e, c) analisar a
 necessidade de regulamentação e de concretização da ortotanásia e dos cuidados paliativos e a
 responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento de tais desideratos. Conclui-se que há a
 urgente necessidade de atuação objetiva e firme pelo Poder Legislativo e Executivo, para fins
 de regulamentar e implementar as práticas concretizadoras da ortotanásia e dos cuidados
 paliativos nas unidades de saúde do Brasil",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}