@MASTERSTHESIS{ 2016:1202950397,
 	title = {CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: avaliação da eficiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos na comarca de São Luís - MA.},
 	year = {2016},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1328",
 	abstract = "Objetivou-se com a presente pesquisa avaliar a eficiência dos Centros Judiciários de
 Solução de Conflitos e Cidadania da cidade de São Luís – MA no período de 2013 a
 2015, a partir das ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do
 Maranhão para concretizar a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de
 Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado
 dos Conflitos de Interesses. Para isso, reconstruiu-se, a partir da modernidade, o
 processo de transformação do Estado e do Poder Judiciário no mundo e no Brasil,
 que resultou no aumento de demandas judiciais, bem como na burocracia,
 morosidade e ineficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, serviu como marco
 teórico a terceira onda do movimento de acesso à justiça formulada por Cappelletti e
 Garth, que apresentou como solução aos problemas da justiça uma ampla variedade
 de reformas tendente a tornar mais simples, econômico e eficiente o sistema de
 justiça e criar meios alternativos de solução de conflitos. Sustentou-se que o
 processo de implantação dos meios alternativos de solução de conflitos no Brasil foi
 fruto de pressões econômicas internacionais do Banco Mundial e da insatisfação
 interna com a atuação do Poder Judiciário, sobretudo, após a redemocratização do
 país com a Constituição Federal de 1988. Essa reforma, que teve como marco a
 Emenda Constitucional nº 45/2010, foi influenciada pela visão gerencial de
 administração pública, instituída no Brasil pela Emenda Constitucional nº 19/98, a
 qual incentivou o CNJ a implantar na administração judiciária típicos elementos da
 iniciativa privada como planejamento estratégico, cumprimento de metas, aferição
 de resultados, em uma clara relação de custo benefício. Formulou-se o raciocínio a
 partir do método dedutivo, pois se partiu das imposições gerais do CNJ sobre a
 Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse para
 chegar às constatações locais sobre a eficiência de implantação desta política,
 valendo-se, para tanto, do Documento Técnico 319 do Banco Mundial, da Resolução
 125/2010 do CNJ, da Resolução nº 10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão e
 dos relatórios e ofícios fornecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
 e Cidadania que retrataram o funcionamento destas unidades nos anos de 2013 a
 2015. Como resultado, verificou-se que os CEJUSC, embora em pleno
 funcionamento, carecem de melhor estrutura e podem ser melhor explorados.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}