@MASTERSTHESIS{ 2017:774855817,
 	title = {ACESSO À JUSTIÇA E CUSTAS PROCESSUAIS: Análise das decisões judiciais nas Varas Cíveis da Comarca de São Luís - MA, nas demandas de consumo no período de 2012 a 2016.},
 	year = {2017},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1318",
 	abstract = "Objetivou-se com a presente pesquisa analisar o acesso à justiça como princípio
 fundamental de garantia do cidadão ao Poder Judiciário, mesmo quando incapaz de
 suportar os ônus das despesas processuais, nos termos da legislação brasileira
 vigente, analisando a justiça gratuita e a assistência judiciária gratuita. Para isso,
 utilizou-se como marco teórico “as ondas de acesso à justiça”, especialmente a terceira
 onda do movimento de acesso à justiça desenvolvida por Cappelletti; Garth, que se
 preocupa não só com a assistência voltada aos pobres e os direitos difusos e coletivos,
 mas como efetivá-los, avaliando as tendências de reforma do sistema que amplia o
 “enfoque de acesso à justiça”. Assim, primeiramente, apresentam-se elementos
 históricos e sociológicos para se apresentar um conceito evolutivo da justiça gratuita
 como um dos corolários do acesso à justiça, através das dirimentes basilares da
 Constituição da República, da legislação infraconstitucional, pontuando, ademais, os
 métodos de pesquisa, as hipóteses e premissas metodológicas. Cumpre-se, demonstrar
 o acesso à justiça como direito fundamental e exercício de cidadania, elencando as
 dificuldades do jurisdicionado na busca de seus direitos diante do alto valor das custas
 processuais. Cumpre ainda analisar os argumentos das decisões judiciais acerca do
 indeferimento da gratuidade da justiça, avaliando as tendências jurisprudenciais do
 TJ/MA, no que se refere a isenção de custas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}