%0 Thesis
%T O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão
%U https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4913
%I Universidade Federal do Maranhão