%0 Thesis %T Direito à saúde e à segurança alimentar: uma análise do Projeto de Lei nº 34/2015 que dispõe sobre rotulagem e rastreabilidade de organismos geneticamente modificados e suas implicações no direito à informação, à segurança alimentar e à saúde %U https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3506 %I Universidade Federal do Maranhão