@MASTERSTHESIS{ 2012:1242461865,
 	title = {AVALIAÇÃO POLÍTICA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO
 BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE},
 	year = {2012},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/850",
 	abstract = "O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado em 2004 com o objetivo de
 reduzir o abandono de tratamento provocado pelo impacto que a aquisição de
 medicamentos contra doenças crônicas ocasionava, em longo prazo, no
 orçamento de famílias que buscavam a obtenção desses remédios na rede
 privada. Em 2006, o programa foi expandido mediante a criação de um eixo
 chamado  Aqui Tem Farmácia Popular , que permitia que farmácias privadas
 estabelecessem convênios com o Ministério da Saúde para a distribuição de
 medicamentos subsidiados com recursos desse programa. A grande questão
 em torno desse programa é o fato de que ele utiliza o sistema de copagamento
 em sua engenharia, o que significa que os usuários do programa devem
 despender uma pequena quantia para obter o medicamento necessitado, o que
 resulta na bitributação do mesmo benefício social, visto que o cidadão financia
 a produção de medicamentos no momento em que paga impostos e realiza um
 segundo pagamento no momento da aquisição desses mesmos medicamentos.
 Este trabalho realiza uma avaliação política desse programa a partir dos
 princípios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, aos quais todos os
 serviços e ações de saúde do país devem estar submetidos. Para atingir esse
 objetivo optei pela realização de uma avaliação com abordagem qualitativa e
 uma metodologia denominada avaliação política da política (SILVA, 2008), na
 qual utilizo como técnicas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental
 para a coleta de informações que permitem o esclarecimento acerca das
 dimensões de avaliação delimitadas para este estudo, a saber: os
 determinantes que condicionaram a formulação da política, o referencial éticopolítico
 e os princípios de justiça social que o fundamentam, o modelo de
 intervenção do programa e suas estratégias de ação e, finalmente, suas fontes
 de recursos e seu modo de financiamento. Concluo com esta avaliação que o
 Programa Farmácia Popular do Brasil teve como principal determinante a
 política neoliberal que fomenta a redução da atuação do Estado através, dentre
 outras medidas, da criação de programas que realizem a gestão de serviços
 públicos em parceria com instituições privadas, impondo à população uma
 parte do financiamento dos serviços prestados. Além disso, o programa em
 pauta fere os três princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde; não
 possui respaldo legal para a realização de subvenções econômicas, sendo por
 isso ilegal; além do fato de que a Constituição Federal impede a destinação de
 recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, o que é realizado
 pelo programa, donde se conclui que ele é também inconstitucional. Por fim, o
 Tribunal de Contas da União aponta que não há estudos que justifiquem a
 existência do programa, pois não existe comprovação de melhor relação custobenefício
 dele em comparação com os programas que fornecem medicamentos
 de forma gratuita para a população brasileira.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {Políticas Públicas}
}